Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 17/2022
de 16/03/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4464/2022)
Trâmite
16/03/2022
Regime
Urgente
Assunto
Diversos
Autor
Executivo
Jose Ari Vequi
Ementa

Autoriza a concessão de reajuste do vencimento do funcionalismo público municipal, altera o valor do auxílio-alimentação e dá outras providências.       

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, suas Autarquias e Fundações Públicas, a título de revisão geral do vencimento, o reajuste:

I - de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), corresponde a variação acumulada do INPC do período compreendido entre março de 2021 a fevereiro de 2022, a partir de 01 de março de 2022, a ser aplicado na folha de pagamento de março de 2022;

II - em percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), correspondente à variação acumulada do INPC no período compreendido entre março de 2020 a fevereiro de 2021, nas seguintes condições:

a) 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento), que será somado ao percentual do inciso I e aplicado na folha de pagamento do mês de março de 2022;

b) 4% (quatro por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de março de 2023, somado ao índice a ser concedido a título de revisão geral anual no exercício de 2023.

Art. 2º O auxílio-alimentação, instituído pela Lei Ordinária Municipal n. 3.858, de 25 de março de 2015, fica estabelecido no valor de R$ 452,50 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 3º A Lei n. 3.858, de 25 de março de 2015, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

“Art. 1º........................................................................................…….................

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Municipal.” (AC)

Art. 4º Aplicar-se-á, a partir de 01 de abril de 2022, o reajuste de 20,73% (vinte vírgula setenta e três por cento) no valor do benefício de auxílio-transporte e de diárias, concedidas aos servidores públicos municipais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Complemento

MENSAGEM N.  12/2022 Brusque - SC, 11 de março de 2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei, cuja ementa “Autoriza a concessão de reajuste do vencimento do funcionalismo público municipal, altera o valor do auxílio-alimentação e dá outras providências.”

A presente proposta, que resulta de acordo firmado com a Coordenadoria-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque - SINSEB pretende obter a autorização desse Parlamento, para a concessão da revisão geral do vencimento do funcionalismo público municipal, da seguinte forma:

a) de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), corresponde a variação acumulada do INPC do período compreendido entre março de 2021 a fevereiro de 2022, a partir de 01 de março de 2022, a ser aplicado na folha de pagamento de março de 2022;

b) em percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), correspondente a variação acumulada do INPC no período compreendido entre março de 2020 a fevereiro de 2021, nas seguintes condições:

b.1) 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento), que será somado ao percentual do inciso I e aplicado na folha de pagamento do mês de março de 2022;

b.2) 4% (quatro por cento), a ser aplicado na folha de pagamento de março de 2023, somado ao índice a ser concedido a título de revisão geral anual no exercício de 2023.

Com tal medida, o Executivo Municipal dá cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e na Lei Complementar n. 147, de 31 de agosto de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Cabe salientar que a proposta é fruto das tratativas realizadas com a participação ativa da entidade sindical e de servidores que fizeram parte da comissão de negociação da pauta de reivindicações apresentada.

A última revisão geral anual concedida ocorreu na data-base do exercício de 2020, por meio da Lei n. 4.285, de 19 de março de 2020, tendo em vista a proibição, até 31 de dezembro de 2021, da concessão, conforme previsto no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.

Acrescenta-se ainda, que diante da impossibilidade de aplicação da revisão geral anual da data-base de 2021 naquele ano, consoante mencionado anteriormente, também, será concedido reajuste, utilizando como base o INPC (IBGE), acumulado entre 01/03/2020 a 28/02/2021, no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), sem pagamento retroativo, a ser realizado de forma parcelada, nas seguintes condições: o percentual de 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento), sendo aplicado ao vencimento de março de 2022, e o percentual de 4% (quatro por cento), remanescentes de 6,22 (seis vírgula vinte e dois), a ser aplicado na data-base de março de 2023.

Ainda, saliento que esse Projeto reajusta os benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e das diárias concedidas aos servidores públicos municipais.

Ademais, ao propor a alteração do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 3.858, de 25 de março de 2015, que estende o pagamento do auxílio-alimentação aos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Municipal, visa a conferir tratamento isonômico, de modo que todos façam jus a essa verba indenizatória.

Também, advirto que, segundo o Prejulgado n. 2127 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC):

[…] 2.2. Não se aplica o princípio da anterioridade da legislatura (art. 29, VI, da CRFB/88) à concessão do auxílio-alimentação, devendo ser observadas as limitações constitucionais e infraconstitucionais referentes à criação de despesa pública.

3. O auxílio-alimentação é compatível com o regime remuneratório do subsídio e poderá ser concedido a agentes políticos mediante Lei, antecedente ao fato e que explicite a categoria como beneficiária, observadas as normas orçamentárias.

Por fim, encaminha-se a Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gastos com Pessoal referente ao exercício 2022, e aos dois subsequentes 2023/2024, em observância ao disposto no inciso I, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo exposto, contamos com o apoio de todos os Senhores Vereadores para a aprovação desta proposição, em regime de urgência, conforme dispõe o artigo 55 da Lei Orgânica do Município.

Na oportunidade, renovamos votos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

JOSÉ ARI VEQUI

Prefeito de Brusque

Exmo. Sr. Vereador

ALESSANDRO ANDRÉ MOREIRA SIMAS

DD. Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores

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