Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 18/2022
de 16/03/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4465/2022)
Trâmite
16/03/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Mesa Diretora
Alessandro André Moreira Simas, André Batisti, Jean Carlo Dalmolin, Ricardo Gianesini.
Ementa

Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Brusque e dá outras providências.

Texto

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2022, revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Brusque, ativos e inativos e Vereadores, pela aplicação do INPC (IBGE) no percentual de 17,02%, sendo:

I - 6,22%, relativo ao índice acumulado nos meses de 03/2020 a 02/2021;

II - 10,80%, relativo ao índice acumulado nos meses de 03/2021 a 02/2022.

Art. 2º Fica concedido auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Brusque, com vigência em 1º de março de 2022, no valor de R$ 595,00 mensais, que será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.

Parágrafo único. O benefício do auxílio-alimentação instituído por esta lei:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorpora ao vencimento, remuneração ou provento, para quaisquer efeitos;

III - não é considerado para efeito do pagamento de qualquer vantagem pecuniária ao servidor, inclusive da gratificação natalina;

IV - não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária;

V - não configura rendimento tributável ao servidor;

VI - não será acumulado com outras vantagens de espécie semelhante;

VII - será pago durante as férias regulamentares.

Art. 3º Aplicar-se-á, a partir de 01 de março de 2022, o reajuste de 17,02% (dezessete vírgula zero dois por cento) no valor do benefício de auxílio-transporte.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do Poder Legislativo de Brusque.

Art. 5º A revisão concedida aos servidores do Poder Legislativo por esta lei incidirá sobre o salário base.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

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