Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 27/2022
de 11/05/2022
Situação
Aprovado
Trâmite
11/05/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Educação
Autor
Vereador
Cassiano Tavares.
Ementa

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Descarte Irregular de Lixo e Entulhos no Município de Brusque.                                                                           

Texto

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate ao Descarte Irregular de Lixo e Entulhos no Município de Brusque, a ser realizada na primeira semana de junho de cada ano.

Art. 2º A Semana de Conscientização e Combate ao Descarte Irregular de Lixo e Entulhos no Município de Brusque tem como objetivos:

I - promover a conscientização e reflexão da comunidade acerca dos prejuízos coletivos e individuais do descarte irregular de lixo e entulho, bem como acerca das penalidades a quem pratica o descarte;

II - viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados, em ações conjuntas em benefício da comunidade;

III - oportunizar aos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível superior a realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com voluntários de instituições dedicadas à causa ambiental;

IV - distribuir, durante a Semana, materiais educativos gratuitos, elaborados pelos órgãos competentes do Poder Público a fim de esclarecer as consequências do descarte irregular de lixo e entulho;

V - incluir, nas aulas relacionadas à educação ambiental de toda rede municipal, esclarecimentos acerca dos prejuízos do descarte irregular de lixo e entulho.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com universidades, escolas, associações, conselhos profissionais e demais entidades privadas, para o desenvolvimento das atividades da Semana de Conscientização e Combate ao Descarte Irregular de Lixo e Entulhos no Município de Brusque.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Conforme se extrai da Lei nº 4.223, de 10 de julho de 2019, o mês de junho é considerado o Mês do Meio Ambiente do Município de Brusque, momento em que se busca proporcionar uma reflexão sobre o tema por meio da valorização da qualidade de vida e da busca por corrigir hábitos que interferem negativamente no meio ambiente.

Por esta razão este parlamentar escolhe o mês de junho para sediar um importante momento do calendário municipal, com a inclusão da Semana de Conscientização e Combate ao Descarte Irregular de Lixo e Entulhos no Município de Brusque

É indiscutível o quanto o comportamento do ser humano afeta o meio ambiente e tem sido causador de muita destruição da fauna e da flora. Se a sociedade não se conscientizar para a adoção de posturas mais respeitosas com o meio ambiente, as futuras gerações sofrerão muito.

Neste sentido, entende-se necessário despertar a população para a importância da preservação dos recursos naturais, bem como para o cuidado que se deve ter com o descarte de lixos e entulhos, ainda mais em uma cidade como Brusque, sempre vítima de enchentes e alagamentos.

Desta maneira, o presente projeto de lei é no sentido de que, com a instituição da semana pertinente, possa o Poder Público promover o engajamento social e estudantil em torno do tema relacionado ao descarte irregular de lixo e entulho, tanto no sentido de esclarecimento e educação, quanto no sentido de conscientização acerca das penalidades que podem ser imputadas a quem realiza tal descarte.

Pelo exposto e, certo de estar oferecendo um instrumento importante para proporcionar uma melhora nas condições ambientais e da qualidade de vida da comunidade brusquense, é que conto com o apoio dos ilustres pares desta Casa para a aprovação desta iniciativa.

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade