Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 32/2022
de 31/05/2022
Situação
Aprovado
Trâmite
31/05/2022
Regime
Ordinário
Assunto
SAÚDE
Autor
Vereador
Alessandro André Moreira Simas, André Rezini, Deivis da Silva, Jean Carlo Dalmolin, Jean Daniel dos Santos Pirola, Nik Angelo Imhof, Ricardo Gianesini, André Batisti.
Ementa

Dispõe sobre a exigência de apresentação de cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou lugares no âmbito do Município de Brusque.

Texto

Art. 1º Fica proibida a exigência de apresentação de certificado de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra o Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares no âmbito do Município de Brusque.

§ 1º A vedação descrita no caput deste artigo não se aplica às atividades do setor privado que voluntariamente optarem por exigir de seus clientes e fornecedores, ficando vedado a exigência de qualquer meio probatório de imunização contra a Covid-19 de seus empregados.

§ 2º A vedação descrita no caput deste artigo também obsta a que os servidores públicos vinculados ao Município de Brusque de forma direta ou com os órgãos da administração pública indireta e fundacional sejam impedidos de ingressar nos locais de desempenho de suas funções.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que entender necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

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