Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 44/2022
de 01/06/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4486/2022)
Trâmite
01/06/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Datas
Autor
Vereador
Jean Daniel dos Santos Pirola.
Ementa

Institui o “Mês de Alusivo à Prevenção ao Uso de Drogas - Junho Branco” no âmbito do Município de Brusque.                                                                                       

Texto

Art. 1º Fica instituído no Município de Brusque o mês “Junho Branco”, a ser realizado anualmente no mês de referência, alusivo à prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas.

Parágrafo único. O período ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, ficando as iniciativas para a efetivação do “Mês de Alusivo à Prevenção ao Uso de Drogas - Junho Branco” livres e abertas às instituições públicas e privadas e aos cidadãos para realização de eventos que venham a promover:

I - A promoção de reuniões, congressos, eventos esportivos, atividades educativas e culturais;

II - A promoção de palestras na rede de ensino;

III - A veiculação de campanhas em mídias sociais;

IV - A iluminação de prédios públicos com luzes da cor branca;

V - Outras atividades que visem a conscientização e a prevenção ao uso e abuso das drogas lícitas e ilícitas.

Art. 2º No mês de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá, em conjunto com o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, envidar esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que promovam a prevenção ao uso e abuso das drogas lícitas e ilícitas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Complemento

JUSTIFICATIVA

O aumento do uso de drogas lícitas e ilícitas vem crescendo exponencialmente, principalmente entre o público jovem, especialmente adolescente.

Usar drogas significa em primeira instância, buscar prazer. É muito difícil lutar contra o prazer, porque foi ele que sempre norteou o comportamento dos seres vivos para se autopreservarem e perpetuarem sua espécie.

A droga provoca o prazer que engana o organismo, que então passa a querê-lo mais, como se fosse bom. Mas o prazer provocado pela droga não é bom, porque ele mais destrói a vida do que ajuda na sobrevivência.

Todo usuário e principalmente sua família têm arcado com as consequências decorrentes desse tipo de busca de prazer. Os custos com saúde pública também não podem ser esquecidos quando o assunto é a consequência nefasta que as drogas ocasionam no organismo.

A prevenção busca alertar os perigos do uso e abuso das drogas lícitas e ilícitas.

Nesse sentido, restou deliberado na audiência pública que aconteceu no município em data de 07/04/2022, no intuito de discutir as políticas públicas de prevenção, conscientização e combate ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, bem como adoção de medidas voltadas à inserção, no calendário municipal, do “Junho Branco”, como mês de sensibilização e conscientização ao combate às drogas, resultando assim na presente proposição.

Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.

Jean Daniel dos Santos Pirola

Autor do Projeto

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