Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 60/2021
de 14/12/2021
Situação
Retirado / Rejeitado / Vetado / Arquivado
Trâmite
14/12/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
Nik Angelo Imhof, Ivan Roberto Martins.
Ementa

Altera a redação dos §§ 1º e 3º, e inclui o §4º, todos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.875, de 28 de setembro de 2005, que Estabelece Critérios para Denominação de Vias e Logradouros Públicos.

Texto

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 1º e 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.875, de 28 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

[...]

§ 1º Na denominação de vias ou logradouros públicos, deverá ser observada a existência de, no mínimo, três requisitos relativos à infraestrutura: rede de água, drenagem pluvial, rede de esgoto, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação e meio fio, além dos previstos em relação à largura da pista de rolamento, definidos na Lei Complementar nº 136/2008 - Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município.

[...]

§ 3º As vias já existentes de fato quando da realização da cobertura aerofotogramétrica do território do Município, registrada em ortofotocartas digitais datadas de 12 de março de 2015, disponíveis junto ao Instituto Brusquense de Planejamento - IBPLAN, bem como as vias projetadas e assim averbadas junto ao Ofício de Registro de Imóveis, não se sujeitam, para respectiva denominação oficial, aos requisitos relacionados à largura da pista de rolamento definidos na Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008, respeitadas, porém, a largura mínima de quatro metros e a presença de pelo menos três dos requisitos previstos no § 1º deste artigo.

Art. 2º Fica acrescido o §4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.875/2005, com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

[...]

§ 4º Fica comprovado o domínio público, para respectiva denominação oficial, das vias já existentes de fato quando da realização da cobertura aerofotogramétrica do território do Município, registrada em ortofotocartas digitais datadas de 12 de março de 2015, disponíveis junto ao Instituto Brusquense de Planejamento - IBPLAN, bem como as vias projetadas e assim averbadas junto ao Ofício de Registro de Imóveis, desde que o respectivo logradouro possua no mínimo três dos requisitos contidos no § 1º deste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

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