Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 68/2019
de 17/12/2019
Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2020.                                                                                                               

Texto

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2020, compreendendo, nos termos do § 4º do art. 149 da Lei Orgânica do Município de Brusque, o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social referente aos poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal, incluindo seus fundos especiais, e das entidades de administração indireta.

Capítulo I - DO ORÇAMENTO FISCAL CONSOLIDADO

Art. 2º O Orçamento fiscal dos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta para o exercício de 2020, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 553.045.435,06 (quinhentos e cinquenta e três milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e seis centavos).

Art. 3º A receita total do Orçamento Fiscal, a ser realizada de acordo com a legislação em vigor, está orçada segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

106.526.767,09

Contribuições

20.291.755,30

Receitas Patrimoniais

17.806.238,45

Receitas Industriais

452.883,00

Receita de Serviços

34.466.244,12

Transferências Correntes

307.530.069,39

Outras Receitas Correntes

10.248.604,29

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

23.843.502,51

Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias

695.000,00

(-) Deduções da Receita

(34.352.029,09)

SUBTOTAL

487.509.035,06

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

58.663.000,00

Alienação de Bens

5.000,00

Transferências de Capital

6.868.400,00

SUBTOTAL

65.536.400,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

553.045.435,06

Art. 4º A despesa fixada no Orçamento Fiscal observará a programação constante nos anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, por função e natureza, conforme segue:

I – Classificação Institucional:

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

11.082.000,00

PODER EXECUTIVO - Prefeitura Municipal

0201 – Gabinete do Prefeito

2.117.000,00

0203 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

1.246.000,00

0204 – Departamento Geral de Infraestrutura

2.645.000,00

0301 – Procuradoria-Geral do Município

3.452.000,00

0302 – Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município

42.000,00

0401 – Secretaria de Governo e Gestão Estratégica

3.980.500,00

0501 – Secretaria de Comunicação Social

1.896.000,00

0901 – Secretaria de Educação

127.601.893,60  

1001 – Secretaria de Turismo

7.716.700,00

1101 – Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

1.182.000,00

1102 – Departamento de Agricultura e Abastecimento

1.289.500,00

1301 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

97.657.864,89

1401 – Encargos Gerais do Município

15.596.000,00

1501 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

471.000,00

1502 – Fundo Municipal para a Infância e Adolescência

305.000,00

1503 – Fundo Municipal de Assistência Social

530.000,00

1504 – Fundo Municipal do Idoso

10.000,00

1801 – Controladoria-Geral do Município

313.300,00

1901 – Secretaria de Orçamento e Gestão

24.696.500,00

2101 – Secretaria de Trânsito e Mobilidade

8.522.166,66

2301 – Secretaria da Fazenda

7.185.000,00

2501 – Fundo Municipal de Saúde

114.015.734,31

2600-  Codeb -Companhia de desenvolvimento Urbano

360.000,00

3001 – Fundo Municipal de Assistência Social

10.562.527,16

PODER EXECUTIVO – Administração Indireta

2201 – Fundação Municipal de Esportes

3.099.500,00

4001 – Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque

2.825.000,00

5001 – Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade

3.390.000,00

6501 – Fundação Cultural de Brusque

2.498.500,00

7001 – Instituto Brusquense de Previdência

60.164.748,44

7501 – Fundação Municipal de Meio Ambiente

2.044.000,00

8001 – SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

7.680.000,00

8002 – SAMAE – Técnica

26.377.000,00

8003 – SAMAE – Precatório

391.000,00

9000 – Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

553.045.435,06

II – Classificação por Função:

01 – Legislativa

11.082.000,00

04 – Administração

46.398.300,00

06 – Segurança Pública

11.590.166,66

08 – Assistência Social

11.353.527,16

09 – Previdência Social

29.915.500,00

10 – Saúde

114.015.734,31

12 – Educação

127.601.893,60

13 – Cultura

2.498.500,00

14 – Direitos da Cidadania

1.232.000,00

15 – Urbanismo

97.629.864,89

16 – Habitação

495.000,00

17 – Saneamento

26.372.000,00

18 – Gestão Ambiental

10.922.000,00

20 – Agricultura

1.289.500,00

22 – Indústria

1.182.000,00

23 – Comércio e Serviços

7.726.700,00

26- Transporte

2.300.000,00

27 – Desporto e Lazer

3.099.500,00  

28 – Encargos Especiais

15.987.000,00

99 – Reserva de Contingência

30.354.248,44

TOTAL

553.045.435,06

III – Classificação segundo a natureza:

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais

264.707.162,03

Juros e Encargos da Dívida

400.000,00

Outras Despesas Correntes

167.442.836,93

SUBTOTAL

432.549.998,96

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

81.111.187,66

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

8.000.000,00

SUBTOTAL

89.111.187,66

Reserva de Contingência

105.000,00

Reserva do RPPS

31.279.248,44

TOTAL

553.045.435,06

Seção I - Da Prefeitura Municipal

Art. 5º O Orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 421.107.600,79  (quatrocentos e vinte um milhões, cento e sete mil, seiscentos reais e setenta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 308.555.425,15  (trezentos e oito  milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); as transferências financeiras concedidas aos fundos, fundações, entidades, inclusive da administração indireta, e ao Poder Legislativo, constituem o valor de R$ 112.552.175,64 (cento e doze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

§ 1º A Receita da Prefeitura Municipal será realizada mediante a arrecadação de Receita Tributária, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes, Operações de Crédito, Receita de Alienação de Bens, e de Transferências de Capital, conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

390.507.229,88

Dedução Receita Corrente

(34.352.029,09)

Receitas de Capital

64.952.400,00

TOTAL

421.107.600,79

§ 2º A Despesa da Prefeitura Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

226.387.930,89

Despesas de Capital

82.067.494,26

SUBTOTAL

308.455.425,15

Transferências Financeiras

112.552.175,64

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

421.107.600,79

Seção II - Do Fundo Municipal de Saúde

Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 43.595.136,27  (quarenta e três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e trinta seis reais e vinte e sete centavos) e fixa a despesa em R$114.015.734,31  (cento e quatorze milhões, quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 70.420.598,04 (setenta milhões, quatrocentos e vinte mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações conforme anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

43.595.136,27

Receitas de Capital

0,00

Transferências Financeiras Recebidas

70.420.598,04

TOTAL

114.015.734,31

§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

111.760.216,91

Despesas de Capital

2.255.517,40

TOTAL

114.015.734,31

Seção III - Do Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 7º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 881.527,16 (oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em R$ 10.562.527,16 (dez milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 9.681.000,00 (nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

827.527,16

Receitas de Capital

54.000,00

Transferências Financeiras Recebidas

9.681.000,00

TOTAL

10.562.527,16

§ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

10.404.351,16

Despesas de Capital

158.176,00

TOTAL

10.562.527,16

Seção IV - Da Fundação Municipal de Esportes

Art. 8º O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 33.072,00 (trinta e três mil e setenta e dois reais) e fixa a despesa em R$ 3.099.500,00  (três milhões, noventa e nove mil e quinhentos reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 3.066.428,00 (três milhões, sessenta e seis mil  quatrocentos e vinte e oito reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

33.072,00

Receitas de Capital

0,00

Transferências Financeiras Recebidas

3.066.428,00

TOTAL

3.099.500,00

§ 2º A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

3.064.500,00

Despesas de Capital

35.000,00

TOTAL

3.099.500,00

Seção V - Da Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque

Art. 9º O Orçamento da Fundação Ecológica Zoobotânica de Brusque para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 497.286,40 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em R$ 2.825.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.327.713,60 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

107.286,40

Receitas de Capital

390.000,00

Transferências Financeiras Recebidas

2.327.713,60

TOTAL

2.825.000,00

§ 2º A Despesa da Fundação Ecológica Zoobotânica de Brusque será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

2.370.000,00

Despesas de Capital

455.000,00

TOTAL

2.825.000,00

Seção VI - Da Fundação Cultural de Brusque

Art. 10. O Orçamento da Fundação Cultural de Brusque para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 231.680,00 (duzentos e trinta e um mil seiscentos e oitenta reais) e fixa a despesa em R$ 2.498.500,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.266.820,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

231.680,00

Receitas de Capital

0,00

Transferências Financeiras Recebidas

2.266.820,00

TOTAL

2.498.500,00

§ 2º A Despesa da Fundação Cultural de Brusque será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

2.452.500,00

Despesas de Capital

46.000,00

TOTAL

2.498.500,00

Seção VII - Do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Art. 11. O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 34.448.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 34.448.000,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

34.383.000,00

Receitas de Capital

65.000,00

Transferências Financeiras Recebidas

0,00

TOTAL

34.448.000,00

§ 2º A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

32.528.000,00

Despesas de Capital

1.915.000,00

Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL

34.448.000,00

Seção VIII - Do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade

Art. 12. O Orçamento do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 680.792,00 (seiscentos e oitenta mil e setecentos e noventa e dois reais) e fixa a despesa em R$ 3.390.000,00 (três milhões, trezentos e noventa mil reais); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 2.709.208,00 (dois milhões, setecentos e nove mil duzentos e oito reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

680.792,00

Receitas de Capital

0,00

Transferências Financeiras Recebidas

2.709.208,00

TOTAL

3.390.000,00

§ 2º A Despesa do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

3.355.000,00

Despesas de Capital

35.000,00

TOTAL

3.390.000,00

Seção IX - Da Fundação Municipal de Meio Ambiente

Art. 13. O Orçamento da Fundação Municipal de Meio Ambiente para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 820.592,00 (oitocentos e vinte mil e quinhentos e noventa e dois reais) e fixa a despesa em R$ 2.044.000,00 (dois milhões e quarenta e quatro mil); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 1.223.408,00 (um milhão duzentos e vinte e três mil quatrocentos e oito reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

820.592,00

Receitas de Capital

0,00

Transferências Financeiras Recebidas

1.223.408,00

TOTAL

2.044.000,00

§ 2º A Despesa da Fundação Municipal de Meio Ambiente será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

1.844.000,00

Despesas de Capital

200.000,00

TOTAL

2.044.000,00

Seção X - Do Instituto Brusquense de Previdência

Art. 14. O Orçamento do Instituto Brusquense de Previdência para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$ 50.749.748,44 (cinquenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a despesa em R$ 60.164.748,44 (sessenta milhões, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos); as transferências financeiras recebidas constituem o valor de R$ 9.415.000,00 (nove milhões, quatrocentos e quinze mil reais).

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação segundo as especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica:

Receitas Correntes

50.749.748,44

Receitas de Capital

0,00

Transferências Financeiras Recebidas

9.415.000,00

TOTAL

60.164.748,44

§ 2º A Despesa do Instituto Brusquense de Previdência será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

28.791.500,00

Despesas de Capital

94.000,00

Reserva do RPPS

31.279.248,44

TOTAL

60.164.748,44

Seção XI - Da Câmara Municipal

Art. 15. O Orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2020 estima recursos financeiros que serão transferidos pela Prefeitura Municipal, por meio de transferências financeiras da ordem de R$ 11.082.000,00 (onze milhões, oitenta e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 11.082.000,00 (onze milhões, oitenta e dois mil reais).

§ 1º A Receita da Câmara Municipal será realizada mediante a transferência financeira advinda da Prefeitura Municipal.

§ 2º A Despesa da Câmara Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

9.232.000,00

Despesas de Capital

1.850.000,00

TOTAL

11.082.000,00

Seção XII - Da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque

Art. 16. O Orçamento da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque para o exercício financeiro de 2020 estima recursos financeiros que serão transferidos pela Prefeitura Municipal, por meio de transferências financeiras da ordem de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

§ 1º A Receita da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque será realizada mediante a transferência financeira advinda da Prefeitura Municipal.

§ 2º A Despesa da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação econômica, conforme os valores totais a seguir:

Despesas Correntes

360.000,00

Despesas de Capital

0,00

TOTAL

360.000,00

                                                                                                                                      

Seção XIII - Dos Fundos Municipais com Baixa Movimentação Financeira

Art. 17. Os Fundos Municipais, abaixo especificados, integram o orçamento da Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei Ordinária Municipal nº. 4.242, de 09 de setembro de 2019:

I – Fundo Municipal do Idoso – unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

II – Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município – unidade orçamentária da Procuradoria-Geral do Município;

III – Fundo Municipal de Turismo – unidade orçamentária da Secretaria de Turismo;

IV – Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

V – Fundo Municipal de Assistência Social – unidade orçamentária da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

VI – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – unidade orçamentária da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 18. O Fundo Municipal do Meio Ambiente integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária da Fundação Municipal de Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.242, de 09 de setembro de 2019.

Art. 19. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária do Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.242, de 09 de setembro de 2019.

Art. 20. O Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária da Fundação Cultural de Brusque, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.242, de 09 de setembro de 2019.

Art. 21. O Fundo Municipal de Apoio à Cultura, integra o Orçamento da Prefeitura Municipal, na forma de unidade orçamentária da Fundação Cultural de Brusque, conforme dispõe o art. 8º § 2º, da Lei Municipal nº. 4.242, de 09 de setembro de 2019.

Capítulo II - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada para o orçamento geral do Município, utilizando como fonte de recursos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, ou sua tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64;

II – Superávit financeiro do exercício anterior apurado em balanço patrimonial;

III – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

IV – As operações de crédito autorizadas em lei;

V – A Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 23. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária terão sua execução condicionada ao efetivo ingresso das referidas receitas no fluxo financeiro do Município.

Art. 24. As fontes e/ou destinações de recursos, constantes nesta Lei Orçamentária, bem como seus créditos, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 25. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar valores de uma dotação orçamentária para outra, inclusive a modalidade de aplicação, dentro de cada projeto, atividade e operações especiais.

Art. 27. Ficam excluídos dos limites a que se refere o art. 22 desta Lei os créditos suplementares para atender às despesas com pessoal ativo e inativo inclusive encargos sociais, serviços da dívida, débitos de precatórios judiciais, e as alterações previstas no art. 26 desta Lei.

Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de reorganização ou reforma administrativa, podendo para tanto transferir as dotações orçamentárias de uma unidade para outra, para alocar os recursos em dotações originadas pela reorganização administrativa.

Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novas classificações de despesas, quanto à sua natureza, suas fontes de recursos e seus respectivos valores, para adequação dos Orçamentos, respeitado o limite previsto no art. 22 desta Lei.

Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para o financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art. 31. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, e seus poderes, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta e indireta, inclusive com a cessão de servidores.

Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar correções de valores por eventuais erros de lançamentos em suas respectivas dotações orçamentárias, verificados quando da aprovação, execução e/ou acompanhamento do orçamento vigente.

Art. 34. Os Poderes Executivo e Legislativo, mediante lei ou resolução, respectivamente, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, mediante lei, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os princípios, limites e as regras da Lei Complementar nº. 101/2000 e da Constituição Federal.

§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.

§ 2º Fica a administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo do Município autorizada a realizar concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo vagos ou criados, nos termos do prejulgado 128 TCE-SC.

Art. 35. Ficam alteradas, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, as metas de receita e de despesa neles previstas para o exercício de 2020, nos exatos termos, classificações e valores constantes da presente lei orçamentária anual.

Art. 36. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

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