Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Ordinária 94/2021
de 06/10/2021
Situação
Parecer
Trâmite
06/10/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
André Rezini, Alessandro André Moreira Simas.
Ementa

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.           

Texto

Art. 1º - Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito municipal, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.

Art. 2º - O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.

Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções constantes da legislação federal e demais leis em vigor no Município de Brusque, em especial as constantes da Lei nº 3.426, de 30 de setembro de 2011.

Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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