Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 4/2022
de 16/05/2022
Ementa

Altera e acrescenta dispositivos legais na Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Tributários.

Texto

Art. 1º Ficam alterados a Ementa, o caput e os §§ 1º, 2º e 5º do art. 1º, os §§ 2º e 4º do art. 2º, e o caput do art. 4º da Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Ementa: Institui o Programa Municipal de parcelamento dos créditos tributários e não tributários.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcelamento, visando a regularização dos créditos tributários e não tributários em atraso.

§ 1º Os créditos tributários, constituídos de ofício ou não, relativos aos tributos municipais de qualquer natureza e demais receitas municipais, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas.

§ 2º O referido parcelamento não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) parcelas, conforme as regras previstas no ANEXO ÚNICO desta lei.

……..………………………………………………………………………....……………………………………………………………………..

§ 5º Para que seja efetivado o parcelamento, o pagamento da primeira parcela dos créditos deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias da assinatura do termo.

Art. 2º …………………………………………………………………..

§ 1º ……....…………………………..........……………….…………..

§ 2º Quando se tratar de débitos ajuizados, o contribuinte deverá quitar as custas processuais junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Brusque e, em relação aos honorários advocatícios, terá isenção proporcional, nos mesmos termos da anistia de multa e juros do ANEXO ÚNICO.

........……………………………………………………………………

§ 4º A Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Estratégica deverá comunicar, no prazo de 10 dias, à Procuradoria-Geral do Município sobre a adesão e efetivação do parcelamento de contribuintes que possuírem débitos ajuizados.

……..……………………………………………………………………

Art. 4º O parcelamento deferido será automaticamente cancelado caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, e implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos, restabelecendo-se a dívida aos valores originais, acrescendo a este montante os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável, abatendo-se as parcelas pagas.” (NR)

Art. 2º Acrescenta-se o § 5º ao art. 2º, o parágrafo único ao art. 4º e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 8-A da Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, com as seguintes redações:

“Art.2º.......…........................................................................…......….....

§ 1º ………………………...…………………………………………...

.................................................................................................................

§5º A opção pelo parcelamento cancela os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e garantias prestadas nas ações de execução fiscal, devendo a Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Estratégica comunicar à Procuradoria-Geral do Município para fins de liberação das garantias nos processos judiciais.

…………………………….....……………..……………….....………..

Art. 4º ....………………………………………....……………………..

Parágrafo único. O inadimplemento do parcelamento sujeita o contribuinte à Execução via Protesto Extrajudicial ou o Ajuizamento de Execução Fiscal do referido débito, sem que seja necessário aviso prévio.

………………………………….………………………………………………………..…………….…………………………………………..

Art. 8-A …………………..…......….…………………………………..

§1º Para fins de aplicação dos incisos do presente artigo, todos os parcelamentos firmados a partir da vigência desta lei serão considerados como primeiro parcelamento do contribuinte, sendo considerados como reparcelamentos os próximos parcelamentos firmados após este, e assim sucessivamente.

§2º Em caso de inadimplência dos reparcelamentos constantes nos incisos I e II deste artigo, somente será admitido o pagamento à vista do saldo devedor, acrescido de juros e multas, excetuando-se dessa condição a opção do contribuinte por outra forma de benefício ou programa de recuperação fiscal, criado por lei específica.

§3º O parcelamento deverá ser requerido e formalizado pelo titular ou seu representante legal, que esteja munido dos documentos probatórios desta condição.

§4º A opção do contribuinte em parcelar seus débitos por esta lei não veda seu direito de opção por programa de recuperação fiscal disposto em lei posterior, mais vantajosa, momento em que deverá solicitar o cancelamento e sua adesão à lei posterior.

Art. 3º Fica acrescido o “ANEXO ÚNICO” à Lei Complementar 142, de 20 de fevereiro de 2009, conforme anexo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ______/2022

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR nº 142/2009

Débitos referentes ao exercício fiscal (mesmo ano do parcelamento efetuado)

Valor Mínimo do débito para efetuar o parcelamento Número de parcelas possíveis de serem parceladas

R$ 0,01 a R$ 50,00 A vista

R$ 50,01 a R$ 500,00 02-06

R$ 500,01 a R$ 5.000,00 07-12

R$ 5.000,01 a R$ 50.000,00 13-24

R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 25-30

R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 31-36

R$ 70.000,01 a R$ 100.000,00 37-42

R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 43-50

Acima de R$ 200.000,01 51-60

Número de parcelas Anistia sobre multa e juros de mora aplicada ao parcelamento

A vista 60,00%

02-06 55,00%

07-12 50,00%

13-24 45,00%

25-30 40,00%

31-36 35,00%

37-42 30,00%

43-50 25,00%

51-60 20,00%

Débitos Inscritos em Dívida Ativa Não Judicial

Valor Mínimo do débito para efetuar o parcelamento Número de parcelas possíveis de serem parceladas

R$ 0,01 a R$ 50,00 A vista

R$ 50,01 a R$ 500,00 02-06

R$ 500,01 a R$ 5.000,00 07-12

R$ 5.000,01 a R$ 50.000,00 13-24

R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00 25-30

R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00 31-36

R$ 70.000,01 a R$ 100.000,00 37-42

R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 43-50

Acima de R$ 200.000,01 51-60

Número de parcelas Anistia sobre multa e juros de mora aplicável ao parcelamento

A vista 50,00%

02-06 45,00%

07-12 40,00%

13-24 35,00%

25-30 30,00%

31-36 25,00%

37-42 20,00%

43-50 15,00%

51-60 10,00%

Débitos Inscritos em Dívida Ativa Judicial

Valor Mínimo do débito para efetuar o parcelamento Número de parcelas possíveis de serem parceladas

R$ 0,00 A vista

R$ 50,00 02-06

R$ 500,00 07-12

R$ 5.000,00 13-18

R$ 50.000,00 19-24

R$ 60.000,00 25-30

R$ 70.000,00 31-36

R$ 100.000,00 37-48

R$ 200.000,00 49-60

Número de parcelas possíveis de serem parceladas Anistia sobre multa e juros de mora aplicada ao parcelamento

A vista 30,00%

02-06 27,50%

07-12 25,00%

13-18 22,50%

19-24 20,00%

25-30 17,50%

31-36 15,00%

37-48 10,00%

49-60 5,00%

Complemento

Brusque, SC, 25 de janeiro de 2022.

MENSAGEM Nº 005/2022

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei Complementar que “Altera e acrescenta dispositivos legais na Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Tributários”.

Esta proposição tem como objetivo principal a redução da dívida ativa do município de Brusque, que atualmente, com as devidas correções e atualizações, totaliza o montante de R$ 291.552.806,22.

Ademais, diante do momento de crise vivido em decorrência da pandemia, oportuniza-se condições especiais aos contribuintes que, por dificuldades durante o período, deixaram de pagar seus tributos em dia.

Para que ocorra a redução da dívida ativa, a administração municipal ampliou o número de parcelas, visando incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizar seus débitos perante a Fazenda Municipal.

Importante ressaltar que, apesar de a proposta apresentar condições favoráveis, não isenta totalmente os inadimplentes dos valores da multa, correções e acréscimos. Mantém-se assim, a política de, acima de tudo, valorizar o bom pagador, sem prejudicar aqueles que se mantiveram adimplentes com o município.

Pelo exposto, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de urgência, conforme dispõe o art. 55 da Lei Orgânica Municipal.

Certos de que a medida será acolhida por V. Exa. e ilustres pares, aproveitamos para externar votos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

JOSÉ ARI VEQUI

Prefeito de Brusque

Ao

Exmo. Sr. Vereador

ALESSANDRO ANDRÉ MOREIRA SIMAS

D. Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal

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