Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 6/2022
de 15/06/2022
Ementa

Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município de Brusque.                             

Texto

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas e procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte às Estações Rádio Base no município de Brusque, observado o disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.

Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei Complementar os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação própria.

Art. 2º Para aplicação desta Lei Complementar são utilizadas as seguintes definições:

I - antena: dispositivo para, em sistemas de telecomunicações, radiar ou captar ondas eletromagnéticas no meio circundante, podendo incluir qualquer circuito que a ela esteja incorporado, o qual atribua ou interfira em suas características radiantes;

II - capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total ou parcialmente, disponível para compartilhamento;

III - compartilhamento de infraestrutura: cessão, a título oneroso, de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadoras de outros grupos econômicos;

IV - Estação Rádio Base (ERB): estação de radiocomunicações de base do serviço móvel pessoal (telefonia celular), usada para radiocomunicação com estações móveis;

V - ERB móvel: ERB implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais ou específicas, como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;

VI - ERB de pequeno porte: ERB de dimensões físicas reduzidas, que, alternativamente ou cumulativamente:

a) atendam ao estabelecido no §1º do art. 15 do Decreto Federal nº 10.480/2020;

b) sejam camufladas ou harmonizadas em fachadas de edifícios;

c) que não dependam da construção de novas infraestruturas de suporte ou não alterem a edificação existente no local;

d) instaladas em estruturas de suporte de sinalização viária;

e) sejam enterradas;

f) sejam ocultas em mobiliário urbano;

VII - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): nomenclatura adotada pelas leis federais às Estações Rádio Base (ERB);

VIII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

IX - infraestrutura de suporte preexistente: infraestrutura de suporte existente até a entrada em vigor desta Lei Complementar, podendo ser:

a) licenciada: aquela que possui ato público de liberação nos termos da Lei Complementar nº 241/2015.

b) não licenciada: aquela que não possui, ou está em desconformidade com o ato público de liberação nos termos da Lei Complementar nº 241/2015.

Art. 3º As ERBs e a infraestrutura de suporte são considerados equipamentos urbanos e bens de utilidade pública, podendo ser implantados em todas as zonas e categorias de uso, observado o art. 22 desta Lei Complementar.

Art. 4º É de responsabilidade exclusiva dos proprietários e operadores das ERBs e infraestrutura de suporte a conformidade com as demais normas incidentes aos respectivos equipamentos, não fiscalizados pela municipalidade, tais como:

I - limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados pelas ERBs; e

II - áreas de proteção ao voo.

CAPÍTULO II - LIMITAÇÕES À APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR

Art. 5º Nos processos de licenciamento, fiscalização e aplicação desta Lei Complementar é vedado:

I - atribuir, mediante ato infralegal, prazo de validade ao Certificado de Conclusão da Obra e Licenciamento da Infraestrutura;

II - exigir laudo ou documento que ateste os efeitos das ERBs instaladas ou em instalação nos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

III - exigir, de instalações destinadas a serviço diverso do serviço móvel pessoal (telefonia celular) as exigências desta Lei Complementar;

IV - exigir contraprestação em razão do Direito de Passagem em vias públicas, faixas de domínio e em outros bens de uso comum do povo, mesmo aqueles explorados por meio de concessão ou delegação; e

V - condicionar o licenciamento, instalação, e demais procedimentos e intervenções atinentes à infraestrutura de suporte, ERBs e seus equipamentos para a regularização do imóvel ou da edificação em que se pretende a instalação.

CAPÍTULO III - HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO

Art. 6º Independem de licenciamento:

I - constituição, montagem, desmontagem, comissionamento, descomissionamento de ERB de qualquer natureza, exceto quanto à infraestrutura de suporte;

II - infraestrutura de suporte destinada à:

a) ERBs móveis;

b) instalação interna de ERBs;

c) instalação de ERBs que não causem impacto visual a partir do logradouro;

d) ERBs de pequeno porte;

III - antenas;

IV - compartilhamento de infraestrutura de suporte; e

V - outras situações, definidas em ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV - CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SUPORTE

Art. 7º A instalação de infraestrutura de suporte não enquadrada no art. 6º desta Lei Complementar observará, cumulativamente:

I - quanto às torres:

a) distância mínima de três metros do eixo da torre até as divisas do imóvel;

b) distância mínima de um metro e cinquenta centímetros da base da torre até os limites do terreno.

II - quanto às estruturas tubulares, distância mínima de um metro e cinquenta centímetros do eixo da torre até os limites do terreno;

III - disposições comuns às estruturas:

a) distância mínima de um metro e cinquenta centímetros da projeção vertical de qualquer elemento da ERB até as divisas do terreno;

b) respeito ao afastamento frontal conforme o zoneamento.

§ 1º Não se aplicam os incisos I, II e III deste artigo às infraestruturas de suporte instaladas em topo de edifício.

§ 2º É admitida a instalação de abrigos de equipamentos da ERB nos limites do terreno, desde que:

I - não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; e

II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.

Art. 8º A infraestrutura de suporte e ERB instaladas em topos de edifícios e fachadas obedecerão às limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.

Art. 9º Atestada a impossibilidade técnica de cumprimento dos requisitos definidos no art. 7º desta Lei Complementar é lícita a apresentação, em conjunto com o processo de licenciamento de instalação da infraestrutura de suporte, da exposição de motivos para isenção de exigências.

Parágrafo único. Na apreciação do pedido previsto no caput, a autoridade responsável considerará:

I - ganhos de qualidade no serviço prestado;

II - contingente populacional atendido;

III - melhoria ou ampliação da cobertura de rede;

IV - outros benefícios indiretos à comunidade afetada.

Art. 10. Toda ERB e infraestrutura de suporte deverá limitar a produção de ruído e vibração de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.

Art. 11. É obrigatório o compartilhamento da infraestrutura de suporte com capacidade excedente, nos termos da regulamentação federal.

CAPÍTULO V - INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS

Art. 12. É lícita a instalação de infraestrutura de suporte e ERBs em áreas públicas, mediante autorização ou permissão de uso gratuito ou oneroso.

Parágrafo único. Se oneroso, o valor da contraprestação se dará mediante decreto, que estabelecerá:

I - valor único para todo o município; ou

II - fração do valor venal, considerando-se a planta genérica de valores do município.

Art. 13. É lícito à Prefeitura de Brusque aceitar, como dação em pagamento ao uso de áreas públicas, o fornecimento de obras, sistemas, serviços e tecnologias.

CAPÍTULO VI - PENALIDADES

Art. 14. São cabíveis as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - cancelamento do licenciamento.

Parágrafo único. Os valores e as definições das penalidades serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 15. Constitui infração à esta Lei Complementar:

I - manter infraestrutura de suporte em desconformidade com a legislação;

II - prestar informações falsas ao Poder Público;

III - executar obras de infraestrutura de suporte em desacordo com o projeto apresentado, ressalvada justificativa técnica.

Art. 16. A aplicação de penalidade nos termos desta Lei Complementar assegurará a possibilidade de recurso administrativo.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Todas as licenças concedidas nos termos da Lei Complementar nº 241/2015 permanecem em vigor até cento e oitenta dias após a respectiva data de vencimento.

Art. 18. Durante o prazo de vigência da licença referida no art. 17 desta Lei Complementar, os interessados deverão proceder ao licenciamento de instalação da infraestrutura de suporte.

Parágrafo único. Na hipótese da existência de certidão ou processo em trâmite na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, a infraestrutura de suporte estará dispensada de novo processo de licenciamento.

Art. 19. As infraestruturas de suporte preexistentes não licenciadas terão cento e oitenta dias, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, para regularização.

Art. 20. Caso a infraestrutura de suporte preexistente, licenciada ou não, tenha o licenciamento negado, será concedido o prazo de dois anos para adequação das infraestruturas de suporte, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 21. Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no local.

Art. 22. Durante os prazos dispostos nos arts. 17 a 20 desta Lei Complementar não poderão ser aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput do art. 20 desta Lei Complementar, motivadas pela falta de cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 23. Somente será exigível o licenciamento ambiental para a infraestrutura de suporte que se pretenda instalar em Unidade de Conservação (UC), em Área de Preservação Permanente (APP) e em Área de Preservação com Uso Limitado (APL).

Parágrafo único. O compartilhamento de infraestrutura de suporte não dependerá de licenciamento ambiental.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber.

Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Complemento

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar visa estabelecer normas e procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte às Estações Rádio Base (ERB) no município de Brusque. As ERBs são as antenas necessárias para a operação dos serviços de telefonia móvel celular no município, ou seja, fundamentais para as telecomunicações, em especial a tecnologia do 5G.

No que diz respeito à regulamentação municipal, compete legislar sobre normas urbanísticas, determinando regras de uso e ocupação do solo, regulando, por exemplo, as áreas de preservação histórica e ambiental e os tipos de licenciamento necessários. Nesse contexto, emerge a preocupação com a uniformização da legislação, já que cada município, em tese, pode criar regras específicas para licenciamento desses equipamentos, dificultando o avanço do 5G.

Em maio de 2021, a Anatel enviou uma carta aberta aos prefeitos e vereadores para que analisem suas normas a fim de que elas evitem obstáculos à implantação da infraestrutura 5G, dentre elas as regras de licenças municipais para a instalação de torres e sítios de antenas de telecomunicações, considerada a maior dificuldade enfrentada pelas empresas do setor.

A implantação da infraestrutura 5G já está em andamento em diversos municípios, de acordo com o Movimento Antene-se. No Brasil, nesta data, há 58 municípios com leis de antenas atualizadas e prontas para receber o 5G, como por exemplo:

- Florianópolis /SC : O Projeto de Lei Complementar n° 1784/2019, da Câmara de Florianópolis, que foi referência estadual na implementação do 5G, modernizou a antiga legislação, trazendo a possibilidade jurídica para instalação e manutenção das antenas, de modo a possibilitar a implementação da tecnologia 5G.

- Rio de Janeiro/RJ: o Projeto de Lei Complementar nº 19/2021 da Câmara Municipal do Rio de Janeiro trata de modernizar a legislação para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicação.

- São Paulo/SP: a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 59.682/2020 que aborda a instalação de estação rádio-base (ERB). Já na Câmara Municipal paulistana há o Projeto de Lei nº 751/2013 que trata da instalação de estação rádio-base (ERB).

- Belo Horizonte/MG: na Câmara Municipal de Belo Horizonte foi protocolado o Projeto de Lei nº 851/2019 que prevê normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e telecomunicações.

A internet de quinta geração promete impactar profundamente o nosso dia-dia, com conexão mais rápida e melhorias em diversos setores de Brusque, mas ressalta-se que é essencial acompanhar as discussões e andamento do novo Plano Diretor que está sendo produzido pela UNIFEBE, tal plano abrange leis sobre uso e ocupação do solo e Códigos de Obras e Edificações, que, de maneira indireta, também impactam o setor.

Vereador André Vechi

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