Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Lei Complementar 7/2022
de 14/07/2022
Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Código de Zoneamento e Uso do Solo no Município de Brusque, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º O art. 18-A da Lei Complementar Nº 136, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar Nº 166, de 09 de junho de 2011, e redação dada pela Lei Complementar Nº 236, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18-A Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais dos cursos d´água naturais, perenes ou intermitentes, excluídos os efêmeros ou tubulados, poderão ter a faixa não-edificável reduzida:

I - à média aritmética das distâncias entre a margem até as construções existentes, considerando o intervalo de 200 (duzentos) metros a jusante e 200 (duzentos) metros a montante do curso, ou em 15 (quinze) metros, se o resultado da média for maior que este, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

II - em 25 (vinte e cinco) metros, para os cursos d'água que tenham mais de 10 (dez) metros de largura.

§ 1º ...

§ 2º Se necessária, poderá ser exigida reserva de faixa não-edificável superior à mencionada nos incisos I e II do caput deste artigo, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido em laudo técnico elaborado pelos órgãos municipais competentes.    

§5º A as atividades ou empreendimentos a serem instalados na área reduzida de faixa não-edificável prevista no caput deste artigo deverão:

I - não estar em áreas com risco de desastres;

II - observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e

III - ser de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.”

§6º Enquanto o Município não fizer as adequações necessárias para estabelecer as áreas urbanas consolidadas conforme Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, as licenças serão concedidas pelo órgão técnico responsável, após análise de cada solicitação, mediante a apresentação de estudo técnico individual de área urbana consolidada do imóvel a ser licenciado.    

Art. 2º Fica incluído o art. 18-C na Lei Complementar Nº 136, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 18-C Não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação:

I - no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d`água naturais e nos formados preponderantemente por acumulação de água de chuva;

II - no entorno de acumulações naturais ou artificiais de água que tenham, isoladamente consideradas, superfície inferior a 1 ha (um hectare), sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental estadual;

III - nas faixas marginais de canais, valas, galerias de drenagem ou de irrigação e talvegues de escoamento de águas da chuva;

IV - nas faixas marginais de cursos d`água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d'água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural;

V - nas várzeas, fora dos limites previstos no art. 18-A; e

VI - na faixa oposta da via ou rodovia pública que margeia curso d`água.

§1º Para as atividades realizadas nos locais indicados no caput deste artigo poderá ser indicada a adoção de medidas de conservação do solo e da qualidade da água, por ocasião do licenciamento ambiental ou do PRA, quando exigíveis.

§2º No caso de imóveis rurais, as medidas de conservação do solo e da qualidade da água referidas no § 1º deste artigo serão indicadas de acordo com boas práticas agronômicas”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o §4º do art. 18-A da Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008.

Complemento

JUSTIFICATIVA

Foram desbravando os vales, circundando as margens dos rios, que os colonizadores trouxeram o progresso ao nosso Estado.

Com a prosperidade, as cidades se viram em um crescimento desordenado, que permitiu a consolidação de construções ribeirinhas, as quais serviram de palco para incontáveis episódios desastres ambientais, que também marcaram nossa história.

Com o objetivo de barrar os impactos negativos da evolução caótica, que não era exclusividade da nossa região, o Código Ambiental Brasileiro, Lei Federal Nº 12.651/2012, trouxe regras gerais de proteção, intentando criar uma força restritiva, que acabou engessando a operacionalização do processo de desenvolvimento sustentável destas áreas, as quais por inúmeras vezes foram questionadas no judiciário.

Sensível ao fato do Brasil ser um país de dimensões continentais, com uma diversidade de biomas e de relevos distintos, a Lei Federal Nº 14.285/2021, flexibilizou as regras, transferindo aos municípios a possibilidade de, por meio de lei, definirem faixas marginais de cursos d'água distintas, levando em consideração as áreas de risco de desastres, os planos de recursos hídricos, de drenagens e de saneamentos, se houverem.

É objetivando dar aplicabilidade ao mandamento legal que trazemos a esta Casa de Leis, local onde, por meio do debate, se buscam alternativas para possibilitar o livre exercício dos direitos individuais e coletivos voltados ao progresso, sempre respeitando os interesses público e difusos.

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