Câmara Municipal de Brusque

Projeto de Resolução 11/2021
de 08/12/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8/2021)
Trâmite
08/12/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Diversos
Autor
Mesa Diretora
Alessandro André Moreira Simas, André Batisti, Jean Carlo Dalmolin, Ricardo Gianesini.
Ementa

Cria o cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão, na Câmara Municipal de Brusque.                                                                                                           

Texto

O Presidente da Câmara Municipal de Brusque:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º  Fica criado junto à estrutura funcional da Câmara Municipal, o seguinte cargo de provimento em comissão:

              CARGO               SIMBOLOGIA     Nº

Assessor Parlamentar                   AS.P.              15

Art. 2º  O vencimento do cargo criado na forma do Art. 1º será definido em Lei específica.

Art. 3º O provimento do cargo criado na forma do art. 1º desta Resolução dar-se-á por nomeação pelo Presidente da Câmara, por indicação de cada um dos Vereadores titulares.

Art. 4º Cada Vereador titular terá direito de indicar um Assessor Parlamentar.

Art. 5º  Os servidores lotados nos Gabinetes dos Vereadores estão sob a direção, coordenação, controle e subordinação do seu respectivo titular e, nas questões administrativas, funcionais e disciplinares estão subordinados à Direção Geral da Câmara.

Art. 6º  As funções, carga horária e requisitos para investidura do cargo de Assessor Parlamentar são os estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

    

ANEXO ÚNICO

Funções do Assessor Parlamentar

- Assessorar os Vereadores a quem estiver ligado, nas Reuniões do Plenário e das Comissões;

- Assessorar os Vereadores na elaboração, redação e datilografia/digitação de proposições, pronunciamentos e pareceres;

- Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando oferecer aos vereadores subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos;

- Revisar legislação e documentos de interesse dos Parlamentares;

- Manter arquivo dos assuntos pesquisados e dos documentos, proposições e pronunciamentos dos Vereadores, visando sua pronta identificação e localização;

- Preparar matérias institucionais para divulgação à imprensa, pela Assessoria de Imprensa, referente a proposições e pronunciamentos dos Parlamentares;

- Assessorar os Vereadores a quem estiver ligado nos assuntos relacionados ao Gabinete dos Vereadores;

- Organizar a agenda diária dos Vereadores a quem estiver ligado;

- Registrar e controlar as audiências, visitas, reuniões e outros compromissos em que tenham os Vereadores interesse de participar;

- Manter cadastro de autoridades e instituições de interesse dos Parlamentares;

- Manter controle da tramitação, prazos e providências adotadas sobre as proposições dos Vereadores;

- Organizar índices, por assunto, de leis, decretos, resoluções, projetos de demais documentos legislativos necessários ao bom desempenho das atividades legislativas dos Parlamentares;

- Incumbir-se das correspondências particulares, redigindo-as, datilografando-as, digitando-as e encaminhando-as à expedição;

- Receber e manter sob sua guarda correspondências endereçadas aos respectivos Parlamentares;

- Preparar arquivo de matérias jornalísticas que possam ser de interesse dos Parlamentares;

- Zelar pelo patrimônio do Legislativo Municipal.

Carga Horária

- 30 horas semanais.

Requisitos para Investidura

- Ensino médio completo.

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