Projeto de Lei nº 65/2021 de autoria do Vereador Sebastião José Reis Junior

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA NO MUNICÍPIO                                           

PROJETO DE LEI Nº 65/2021, DO PODER LEGISLATIVO

Dá denominação oficial à Rua no Município

Autor: Vereador Sebastião José Reis Júnior

Art. 1º Denomina de Rua SALVIO CUSTÓDIO, a que parte da Rua Vereador Inácio Vicente Cota até encontrar-se com as terras sob inscrição imobiliária nº 01.08.002.0888, no Bairro São Cristóvão, Município de Penha.

Art.2º Fica o Poder Executivo obrigado a fixar na aludida rua, placas indicativas com sua denominação, conforme artigo 7º da Lei nº 2918/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, em 09 de novembro de 2021.

Sebastião José Reis Júnior

Vereador

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO

PROJETO DE LEI Nº XX/2021, DO PODER LEGISLATIVO

Autor: Vereador Sebastião José Reis Júnior

À Mesa Diretora e

Nobres Edis

Encaminho a este Egrégio Plenário o Projeto de Lei nº 65/2021, cujo objeto é denominar rua em nosso Município.

Trata-se de assunto da competência concorrente entre o Poder Executivo e o Legislativo do Município a denominação de ruas, praças, bairros, distritos e logradouros públicos em geral.

Assim a denominação em comento segue albergado pelo parecer da secretaria competente, conforme preceitua a Lei nº 2918/2017.

Deste modo, solicito aos Nobres aprovação do referido projeto de lei.

Plenário Expedicionário Tenente Milton Fonseca, em 09 de novembro de 2021.

Sebastião José Reis Júnior

Vereador