DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                               

PROJETO DE LEI N° 14/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.490.000,00 (Um milhão quatrocentos e noventa mil reais), conforme preconiza o art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 3.295, de 16 de dezembro de 2021, destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.053 - CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências à Consórcios Públicos

Valor: R$ 6.000,00

Elemento: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências à Consórcios Públicos

Valor: R$ 500,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.302.0014

Ação: 2.059 - Atenção Especializada em Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 685.000,00

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 400.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.303.0014

Ação: 2.066 - Programa de Assistência Farmacêutica

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 150.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.107 - Ações Estratégicas - Agentes Comunitários de Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 50.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.302.0014

Ação: 2.111 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 180.000,00

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 18.500,00

Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), conforme preconiza o art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 3.295, de 16 de dezembro de 2021, destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.302.0014

Ação: 2.059 - Atenção Especializada em Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos

Valor: R$ 96.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para atendimento do presente Decreto correrão por conta da anulação total/parcial de dotações orçamentárias, consoante no disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964, conforme segue:

Entidade: Prefeitura Municipal de Penha

Órgão: 05 - Secretaria da Administração

Unidade Orçamentária: 01 - Departamento Administrativo

Programa de Trabalho: 04.122.0302

Ação: 1.002 - Construção, Ampliação e Reforma do Paço Municipal

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0000 - Recursos Ordinários

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 300.000,00

Entidade: Prefeitura Municipal de Penha

Órgão: 06 - Secretaria da Fazenda

Unidade Orçamentária: 1 - Departamento Administrativo

Programa de Trabalho: 0004.0843.0000

Ação: 4 - Pagamento da Dívida Pública Municipal

Fonte de Recursos: 0.1.0000.0000 - Recursos Ordinários

Elemento: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 250.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 0010.0301.0014

Ação: 1.022 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 100.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.058 - Atenção Primária à Saúde - Desempenho

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 10.000,00

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 5.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.064 - Funcionamento e Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 100.000,00

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 20.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.106 - Gestão do SUS

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 6.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.107 - Ações Estratégicas - Agentes Comunitários de Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 10.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.109 - Ações em Saúde - APS - Atenção Primária à Saúde

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 289.200,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.110 - Ações Estratégicas - Programa de Saúde Bucal

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 30.000,00

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 15.000,00

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Penha

Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Saúde

Programa de Trabalho: 10.301.0014

Ação: 2.137 - Enfrentamento da Emergência em Saúde - Coronavírus

Fonte de Recursos: 0.1.0002.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Elemento: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 440.000,00

Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Valor: R$ 10.800,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Penha/SC, 29 de abril de 2022

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

MENSAGEM EXPLICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Trata-se de projeto de lei visando suplementar ações governamentais no âmbito de recursos da “Atenção Primária à Saúde”, que é porta de entrada do SUS - Sistema Único de Saúde, sendo o primeiro nível de atenção à Saúde; e de “Atenção Especializada em Saúde”, que por sua vez, é um conjunto de ações, práticas, conhecimentos e serviços de saúde realizada em ambiente ambulatorial das Unidades Mistas de Saúde e dos hospitais, com equipamentos médico-hospitalares e profissionais especializados.

Quanto aos ajustes orçamentários nas ações em saúde voltados a “Atenção Primária”, este projeto visa dar suporte financeiro complementar ao Contrato de Programa e Rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMFRI na importância de R$ 6.500,00, possibilitando complementar o “rateio” das despesas do Município de Penha com os demais Municípios integrantes do Consórcio.

Na ação estratégica voltada ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, este projeto visa complementar no valor de R$ 50.000,00 as despesas orçadas para custear o auxílio-alimentação, nos termos da Lei Municipal nº 3.072, de 14 de maio de 2019, aos profissionais integrantes deste programa;

Na ação voltada ao Programa de Assistência Farmacêutica, este projeto visa ampliar o programa no fornecimento de medicamentos inseridos no rol da farmácia-básica no valor de R$ 150.000,00, considerando a demanda existente no Município;

Quanto aos ajustes orçamentários nas ações em saúde voltados a “Atenção Especializada”, este projeto visa complementar no valor de R$ 198.500,00 as despesas orçadas para custear o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, implantado no Município diante da demanda existente no atendimento de pessoas com problemas psiquiátricos, visando a recuperação da saúde mental e a integração do paciente com sua família e comunidade.

Visa ainda suplementar ações em saúde voltados a “Atenção Especializada”, quanto a custeio com os serviços prestados junto a UPA - Unidade de Pronto Atendimento, na importância de R$ 385.000,00, e também, visa dar suporte orçamentário a investimentos na importância de R$ 300.000,00, considerando a aquisição de dois veículos de médio porte no transporte de pacientes para tratamento fora do Município de Penha (TFD - Tratamento fora de domicílio).

Visa complementar o orçamento no valor de R$ 96.000,00 para custear “transferências financeiras a instituições privadas sem fins lucrativos” através de termo de colaboração, que é o instrumento pelo qual se formaliza parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, neste caso específico, pela proposta apresentada pela entidade “Corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Penha, cuja proposta foi analisada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Penha, e que, viabilizará o chamamento público para esta parceria.

Ainda nesta peça, se objetiva suplementar o orçamento corrente nas ações em saúde voltados a “Atenção Especializada”, na importância de R$ 400.000,00, possibilitando ao Município implantar a “POLICLÍNICA”, um anseio da nossa população, sendo uma unidade de saúde para prestação de atendimento ambulatorial em várias especialidades, incluindo ou não as especialidades básicas, podendo ainda ofertar outras especialidades não médicas.

Para dar suporte orçamentário aos créditos adicionais previstos neste projeto de lei serão utilizados recursos do Executivo Municipal, na Ação Governamental de “Construção/Ampliação e Reforma do Paço Municipal”, na importância de R$ 300.000,00.

Também será utilizado recurso consignado no orçamento para o pagamento de encargos da dívida pública municipal, na importância de R$ 250.000,00 considerando estimativa de sobras orçamentárias em relação aos compromissos firmados pelo Município para este exercício.

E ainda, para dar suporte orçamentário aos créditos adicionais previstos neste projeto serão utilizados recursos do próprio orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Penha, quanto a “Construção/Ampliação e Reforma de unidades de saúde (Ação Governamental 1.022 - R$ 100.000,00); da Ação de Atenção Primária à Saúde - Desempenho (Ação 2058 - R$ 15.000,00); da Ação de Funcionamento e Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde (Ação Governamental 2.064 - R$ 120.000,00); da Ação de Gestão do SUS (Ação Governamental 2.106 - R$ 6.000,00); da Ação Governamental de “Ações Estratégicas - Agentes Comunitários de Saúde (Investimentos) Ação 2.107- R$ 10.000,00; da Ação Governamental de Ações em Saúde- Atenção Primária à Saúde (Ação 2.109 - R$ 289.200,00); da Ação do Programa de Saúde Bucal (Ação Governamental 2.110 - R$ 45.000,00; e da Ação de Enfrentamento da Emergência em Saúde - Coronavírus (Ação Governamental 2.137 - R$ 450.800,00) cujas anulações não prejudicarão essas ações, diante do valor orçado originário.

Trata-se da necessidade de ajustes na Lei Orçamentária, e para este ajuste, deverá ser realizada por Lei específica, observando-se o amparo legal que dispõem os artigos 42 e 43, da Lei 4.320/64 e Art. 1°, § 1°, Art.4°, I,”a” da Lei Complementar n° 101/00 - LRF.

Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.

Penha/SC, 29 de abril de 2022

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal