Ofício nº 140/2022

Assunto: Projeto de Lei nº 31/2022 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ACIPEN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PENHA”

PROJETO DE LEI Nº 31/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ACIPEN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PENHA.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a ACIPEN - Associação Comercial e Industrial de Penha, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) em 12 parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado a fomentar o DEL - Desenvolvimento Econômico Local.

Art. 2º O auxílio financeiro a ser repassado à ACIPEN - Associação Comercial e Industrial de Penha, se dará por meio de Termo de Fomento, realizado após Processo Licitatório, na modalidade Inexigibilidade.

Art. 3º O valor do auxílio financeiro a ser concedido corre por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria da Fazenda

Unidade Orçamentária: 01 - Departamento Administrativo

Funcional Programática: 04.123.0005

Atividade: 2.011 - Funcionamento e manutenção do Departamento Administrativo da Secretaria da Fazenda

Elemento: 3.3.50.00.00.00.00.00(14) - Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

Art. 4º A entidade mencionada deve apresentar a prestação de contas pertinente, no prazo de até trinta (30) dias contados da data do recebimento de cada parcela do auxílio.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

Penha, 15 de agosto de 2022.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

MENSAGEM EXPLICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente

e Senhores Vereadores

Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência e demais membros dessa Câmara o presente Projeto de lei que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ACIPEN - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDÚSTRIAL DE PENHA.

Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorização legislativa para que o Município de Penha possa repassar recursos financeiros a ACIPEN - Associação Comercial e Industrial de Penha, para fomentar o DEL - Desenvolvimento Econômico Local.

Cabe destacar que o Desenvolvimento Econômico Local - DEL assume a função de organismo de representação do poder público, das forças produtivas e da sociedade civil na gestão das políticas de desenvolvimento do Município. Além disso, há o Conselho de Desenvolvimento de Penha, criado pela Lei Ordinária nº 2915/2017.

Dessa forma, face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei, em regime de urgência.

Penha, 15 de agosto de 2022.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal