Ofício nº 31/2022

Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 07/2022 que “ CRIA E DENOMINA O CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC”

PROJETO DE LEI Nº 07/2022

CRIA E DENOMINA O CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE PENHA/SC.

AQUILES JOSÉ SCHNNEIDER DA COSTA, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial do Município de Penha/SC, modalidade I, na Secretaria de Saúde, conforme preconiza a Portaria Ministerial GM nº 336 de 19 de fevereiro de 2002 e a Lei Municipal nº 3.289, de 25 de outubro de 2021.

Art. 2º Fica denominado o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Marislei Silva Antão, do Município de Penha/SC.

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Penha, 04 de março  de 2022.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Excelentíssima Senhor Presidente e

Senhores Vereadores

        Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº. 07/2022 que “CRIA E DENOMINA O CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE PENHA”.

O presente projeto de lei tem como objetivo criar e denominar o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial do Município de Penha/SC.

É de grande saber de todos, que no ano de 2021, o Poder Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal nº 3.289, de 25 de outubro de 2021, que autorizou a implantação do Centro de Atenção Psicossocial no município de Penha/SC, tendo como objetivo geral garantir atenção integral às pessoas portadoras de transtornos mentais e usuários de Álcool e outras Drogas, buscando atendê-los de forma mais humanizada e com a finalidade de adesão ao tratamento proposto, resgatar vínculos terapêuticos, familiares e sociais.

Além disso, o presente projeto de lei homenageia a família da Ex Servidora Marislei Silva Antão, antiga e tradicional em nossa cidade. Filha da terra, Marislei Silva Antão (mais conhecida na comunidade por leila), nasceu em 12 de janeiro de 1959, na praia do cascalho em Armação de Itapocorói. Filha de Dinarte Manoel Antão, patrão de pesca muito conhecido na praça Itajaí-Santos e Corina Silva Antão filha de Maria Olga da Silva, de uma das famílias mais antigas da comunidade do Itapocorói.

Desde jovem leila foi muito participativa nas atividades da comunidade, foi lojista no ramo de vestuário e comerciante no ramo da alimentação. Ajudou a fomentar a atividade da maricultura nos anos 90, teve participação ativa na abertura de mercado e manipulação do produto. Foi uma das idealizadoras da 1º Festa Nacional do Marisco, realizada à época na praça do coreto em Armação.

Em 2006 começa seus estudos na área da saúde, se formando poucos anos depois em Radiologia. Sempre envolvida e preocupada com as questões sociais do Município, se filia ao MDB mulher de Penha em 2015, entrando assim na política, com o intuito de ajudar as pessoas e resolver as demandas da comunidade. Nesse mesmo ano vem a descobrir um câncer, precisando assim sofrer alguns procedimentos e iniciando o seu tratamento.

Em 2016 se lança candidata a vereadora pelo MDB, com irrestrito apoio ao então candidato pelo mesmo partido Aquiles da Costa. Foi muito ativa em campanha apesar das dificuldades de saúde, por estar em pleno tratamento quimioterápico e usando bolsa de colostomia, mesmo com toda a adversidade, recebeu uma votação bem expressiva.

Em 2017 passa a ser servidora pública do Município, atuando na área da saúde como coordenadora do CEFIR (Centro de Reabilitação e Fisioterapia), onde realizou um excelente trabalho, reconhecido por pacientes e colaboradores do setor.

No ano de 2020, depois de muita luta contra a doença, infelizmente leila veio a falecer, deixando toda a família, amigos, comunidade, parceiros de luta e trabalho consternados, ficando um vazio no coração de todos. Leila deixou dois filhos, quatro netos, um bisneto e uma herança de luta, bravura, honestidade, empatia, dedicação e amor ao próximo.

Diante do exposto, clamo aos Senhores Vereadores para que o referido Projeto seja apreciado, votado e aprovado em Regime de Urgência Especial.

Resumindo-se ao exposto, na certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.

Penha/SC, 04 de março de 2022.

AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA

                                              Prefeito Municipal