Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 09/02/2021
Situação
Aprovado
Trâmite
09/02/2021
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Trâmite
Ementa

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2021 NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO.                 

Texto

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Indaial, Credito Adicional Especial Suplementar - proveniente de Excesso de Arrecadação - no valor de R$ 76.056,36 (Setenta e seis mil, cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) destinados a atender as despesas abaixo discriminadas:

Crédito Adicional

Dotação Vínculo Valor

30.007.0010.0305.0030.2496.3449300000000000000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 01335440 VSE - Rede de Frios 76.056,36  

Total do Lote 76.056,36

Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Exercício Financeiro de 2020 referente ao cumprimento do Programa de Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - Rede de Frios (Proposta 11355483000119001 - Portaria 3156/2020).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.