Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 5/2021
de 08/03/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 5855/2021)
Trâmite
08/03/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Bolsa / incentivo
Autor
Executivo
André Luiz Moser
Capa do Projeto Trâmite
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ESPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                 

Texto

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Indaial o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico Municipal com os objetivos de:

I - Valorizar e apoiar atletas, paratletas, professores, acadêmicos e profissionais técnicos, participantes do desporto amador, educacional e do desporto de alto rendimento;

II - Auxiliar na manutenção da carreira dos atletas, paratletas, professores, acadêmicos e profissionais técnicos buscando proporcionar condições para que os mesmos possam se dedicar ao treinamento esportivo e participar de competições, objetivando o desenvolvimento pleno da carreira esportiva e a constante renovação das gerações de atletas e técnicos com potencial nas mais diversas competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

III - Incentivar jovens valores;

IV - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.

Parágrafo único. O Programa Bolsa atleta e Bolsa Técnico será destinado às modalidades esportivas constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes - FME, com prioridade àquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito estadual, nacional e internacional.

Art. 2º - São modalidades técnicas do Programa Bolsa Esporte a Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Esportivo;

Art. 3º - Os Programas de que tratam esta lei consistirão em apoio financeiro, técnico, material e equipamentos a atletas, paratletas, professores e profissionais técnicos.

CAPÍTULO II

MODALIDADE BOLSA ATLETA MUNICIPAL

Art. 4º - Poderá pleitear à Bolsa-Atleta o interessado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou paradesportiva, ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;

Parágrafo único. A entidade mencionada no inciso I deverá apresentar comprovação do vínculo do atleta proponente.

II - Ter participado de competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquele para qual está sendo pleiteada a Bolsa, salvo situações excepcionais como por exemplo a pandemia COVID 19;

III - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional;

IV - Apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em  instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade.

Art. 5º - Com o deferimento da concessão da Bolsa o beneficiário deverá representar o Município de Indaial e Fundação Municipal de Esportes nas competições do calendário FESPORTE ou do calendário estadual e federal da modalidade, nas competições em que o município de Indaial estiver inscrito, durante o período de vigência da Bolsa, sob pena cancelamento e não renovação.

§ 1º A situação descrita no caput poderá ser reconsiderada pela Comissão Técnica dos programas quando não forem realizadas competições regionais para a modalidade ou caso algum motivo de força maior impeça à participação no evento.

§ 2º Se restar comprovado que o atleta representa outra entidade ou município em competição, sem expressa autorização da comissão técnica do programa, enquanto estiver recebendo bolsa-atleta, este perderá imediatamente o benefício, salvo se expressa autorização da Fundação Municipal de Esportes de Indaial.

Art. 6º- O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá, como contrapartida autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município e Fundação Municipal de Esportes além de usar a marca oficial destes últimos e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais materiais de divulgação e marketing.

Art. 7º- A concessão da Bolsa-Atleta fica limitada a uma por atleta ou paratleta.

Art. 8º- O atleta contemplado com a Bolsa-Atleta poderá acumular o benefício com outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte.

Art. 9º - Os valores e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que trata o   Art. 2º desta Lei serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo e deverão considerar as diferentes categorias de desempenho.

Art. 10 - A concessão de Bolsa-Atleta não gera vínculo laboral ou de qualquer  outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, posto que o auxílio financeiro terá caráter indenizatório.

CAPÍTULO III

MODALIDADE BOLSA TÉCNICO MUNICIPAL

Art. 11 - Poderá pleitear a concessão da Bolsa-Técnico o interessado que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Estar registrado no Conselho Regional de Educação Física;

Art. 12 - O Técnico beneficiado com a Bolsa Técnico oferecerá como contrapartida a autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município e Fundação Municipal de Esportes, além de usar a marca oficial destes últimos e de seus patrocinadores oficiais nos uniformes e demais materiais de divulgação e marketing.

Art. 13 - O Técnico contemplado com a Bolsa Técnico poderá acumular o benefício com outro eventualmente recebido de outras instituições de fomento ao esporte, bem como com a Bolsa-Atleta ficando este restrito a no máximo 60 horas semanais contando todos os vínculos.

Art. 14 - A concessão da Bolsa Técnico fica limitada a uma por técnico.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 15 - Os valores e demais condições concernentes ao auxílio financeiro de que trata o   Art. 3º desta Lei serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo e deverão considerar as diferentes categorias de desempenho, limitados até R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a Bolsa Atleta Municipal e até R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a Bolsa Técnico Municipal.

Art. 16- A concessão de bolsas de que trata o Programa não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, posto que o auxílio financeiro terá caráter indenizatório.

Art. 17 - Após concedidas, as Bolsas serão repassadas dentro do exercício fiscal, mediante pagamentos mensais.

Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira paga de acordo com o mês de início da atividade bolsista e a última no mês de encerramento da atividade bolsista, limitando-se a dezembro do ano de vigência da Bolsa.

Art. 18 - Dentre outras penas definidas pela legislação atinente a espécie, será automaticamente desligado do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico e deverá proceder à restituição aos cofres públicos dos valores recebidos a título de auxílio financeiro previsto no art. 3º desta Lei, o atleta, paratleta ou professor que:

I - Quando convocado deixar de participar das competições sem motivo previamente justificado; ou

II - For transferido para representação de outro Município, Estado ou País sem anuência da Fundação Municipal de Esporte - FME;

III - Descumprir qualquer dispositivo desta Lei, Decreto de Regulamentação, Edital de Chamamento Público ou Termo de Adesão do respectivo Programa.

CAPÍTULO V

COMISSÃO TÉCNICA

Art. 19 - A verificação do atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e respectivo regulamento será realizada por Comissão Técnica formada por 04 (quatro) membros indicados pela Fundação Municipal de Esportes de Indaial.

§ 1º Os membros que comporão a Comissão Técnica serão definidos através Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 20 - São atribuições da Comissão Técnica dos Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico:

I - Auxiliar o Poder Executivo e a Fundação Municipal de Esportes - FME na elaboração do Edital de Chamamento para inscrição nos Programas;

II - Receber as inscrições dos Programas e emitir Parecer quanto à admissibilidade das mesmas, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e respectivo regulamento;

III - Analisar e julgar em primeira instância os recursos relativos à admissibilidade das inscrições para os Programas Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico;

IV - Aprovar o respectivo regimento interno;

V - Propor à Presidência da Fundação Municipal de Esportes alterações nos documentos legais de forma a aprimorar todo o processo do Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico.

Parágrafo único. Os recursos das decisões da Comissão Técnica dos Programas serão apreciados pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes - FME, sendo está a última instância recursal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - A concessão do Programa Bolsa Técnico e Bolsa Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação.

Art. 22 - As despesas decorrentes da concessão das Bolsas-Atleta e Bolsas-Técnico Municipal correrão à conta dos recursos orçamentários da Fundação Municipal de Esportes - FME.

Art. 23 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.