Câmara Municipal de Indaial

Projeto de Lei Ordinária 63/2022
de 24/06/2022
Situação
Aprovado
Trâmite
24/06/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Programas
Autor
Vereador
Anderson Luz dos Santos.
Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE INDAIAL.

(Autoria: Vereador Anderson Luz dos Santos).               

Texto

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Indaial.

§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Fibromialgia, doença causadora de dor difusa crônica, potencialmente incapacitante;

II. Pessoa com fibromialgia, aquela que, avaliada por medico, preencha os critérios diagnósticos reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou pelo Conselho Federal de Medicina.

§ 2° - A comprovação da fibromialgia far-se-á por atestado médico, assinado por profissional legalmente habilitado.

Art. 2° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Indaial:

I. Atendimento multidisciplinar;

II. A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III. A disseminação de informações relativa a fibromialgia e suas implicações;

IV. O incentivo a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e a seus familiares;

V. O estimulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho;

VI. O estimulo a pesquisa cientifica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município;

VII. O combate a estigmas e preconceitos contra a pessoa com fibromialgia;

VIII. O desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social, aumento da autoestima e melhorias na qualidade de vida e no bem-estar da pessoa com fibromialgia.

Art. 3° A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atenção primaria à saúde, de modo a permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia.

Parágrafo único: Serão realizados programas de educação continuada dos profissionais de saúde e ampla divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a fibromialgia.

Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização de pesquisas e para o manutenção e funcionamento de centros de referência para o tratamento da fibromialgia.

Art. 5° A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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