Câmara Municipal de Gaspar

Projeto de Lei Ordinária 47/2021
de 11/08/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4138/2021)
Trâmite
11/08/2021
Regime
Especial
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação, Dotações, Plano Plurianual
Autor
Executivo
Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.                                                                                                                                     

Texto

PROJETO DE LEI Nº 47/2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, e ações, com metas físicas e monetárias, para a administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos constantes desta Lei.

Art. 2º As prioridades e metas para cada exercício financeiro serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.

Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico.

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirá as diretrizes da lei orçamentária anual.

Art. 5º Os valores constantes nas planilhas estão estimados e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício financeiro, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Art. 7º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que especifique sua inclusão.

Art. 8º Integram o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 os seguintes anexos:

I - demonstrativo do Plano Plurianual - Anexo de Prioridades para o período;

II - demonstrativo da Previsão da Receita 2022 a 2025.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em ___/____/____.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

Pretende o presente Projeto de Lei encaminhar a proposta do Plano Plurianual do Município de Gaspar para o próximo quadriênio, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como dispondo sobre os programas de duração continuada.

O Plano Plurianual, como instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 165, § 1º, visa estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo (despesas de duração continuada), abordando as metas fiscais a serem atingidas por tipo de programa e ação, condicionando toda a programação do orçamento ao planejamento de longo prazo.

Neste sentido, o Projeto de Lei em tela, que representa a proposta do Plano Plurianual Municipal contempla as diretrizes, os objetivos e as metas para o período de 2022-2025, estabelecendo para tal os programas com seus respectivos objetivos e ações, com metas físicas e monetárias, para a Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, consoante o disposto nos anexos que integram este Projeto de Lei.

Tal Projeto de Lei é resultado de exames realizado pelo próprio Governo Municipal, com base também em audiências públicas realizadas com a comunidade, acerca dos problemas enfrentados pelo Município de Gaspar e das soluções mais viáveis, cuja proposta foi adequar-se ao anseio popular.

A posterior edição e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (e, assim, a fixação de suas prioridades) e da Lei Orçamentária Anual dependerão diretamente das previsões de programas e de ações indicadas neste Plano Plurianual, razão outra que desperta a importância da análise e discussão perante a sociedade deste Projeto de Lei.

Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado EM REGIME DE URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Vereadores.

Gaspar, 28 de maio de 2021.

KLEBER EDSON WAN-DALL

Prefeito

1ª MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

Art. 1º Fica alterado o anexo de prioridades do Projeto de Lei nº 47/2021, passando a vigorar conforme anexo desta mensagem.

Art. 2º Os demais dispositivos, bem como o anexo de estimativa de receita permanecem inalterados.

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, em ___/____/____.

Kleber Edson Wan-Dall

Prefeito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À 1ª MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

A presente Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 47/2021, almeja adaptar o anexo de prioridades do citado Projeto de Lei, o qual demonstra as despesas.

A modificação se faz necessária em virtude de incongruências técnicas observadas no sistema utilizado pelo município. Imperioso evidenciar que o Sistema Thema estava trazendo algumas unidades de medida do Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021, as quais precisam ser ajustadas, sem modificar os valores já informados. Para tanto, encaminha-se novo anexo corrigido.

Além disso, salienta-se que o anexo de estimativa de receita, encaminhado na oportunidade do envio do ofício 207/2021, não sofrerá ajuste, em razão de encontrar-se adequado à proposta.

Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado EM REGIME DE URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Vereadores.

Gaspar, 23 de junho de 2021.

KLEBER EDSON WAN-DALL

Prefeito