Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 22.941.756,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001.12.126.300.2.101 - Implementação do Sistema de Informática - Educação
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.001.89 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 276.000,00
08.001.12.128.300.2.114 - Capacitação de Servidores - Educação
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.001.97 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências
de Impostos - Educação R$ 60.000,00
08.001.12.361.300.2.100 - Manutenção das Atividades Administrativas
- Educação
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.001.87 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 50.000,00
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.306.350.2.111 - Alimentação Escolar e Avaliação Nutricional
dos Alunos - Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.140 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 700.000,00
08.002.12.361.350.1.125 - Reformar EMEB Vitor Meirelles
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.117 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 4.796.743,00
08.002.12.361.350.1.149 - Ampliação EMEB Vitor Meirelles
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.118 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 1.586.903,00
08.002.12.361.350.1.159 - Construção EMEB João Pessoa
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.122 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 7.382.110,00
08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços
do Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.138 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 2.000.000,00
08.002.12.361.350.2.110 - Transportar Alunos da Rede Estadual
e Municipal
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.139 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 1.000.000,00
08.002.12.361.350.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino
Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.143 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 1.800.000,00
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.144 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências
de Impostos - Educação R$ 200.000,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços
da Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.162 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 1.000.000,00
08.003.12.365.351.2.119 - Alimentação Escolar e Avaliação
Nutricional dos Alunos - Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.164 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$ 90.000,00
08.003.12.365.351.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.003.169 3.3.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 1.800.000,00
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.170 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 200.000,00
TOTAL R$ 22.941.756,00
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.1.152 - Reformar EMEB Antônio Estanislau Ayroso
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.121 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 95.000,00
08.002.12.361.350.1.712 - Reformar EMEB Machado de Assis
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.002.136 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 95.000,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.361.351.1.175 - Reformar CMEI Waldir Theilacker
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.158 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 95.000,00
08.003.12.365.351.1.160 - Ampliação CMEI Waldir Theilacker
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.153 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 95.000,00
08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Ilha da Figueira
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.154 4.4.90 - Aplicações Diretas
0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos
- Educação R$ 95.000,00
TOTAL R$ 475.000,00
Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, serão utilizados o "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 790.000,00 (Setecentos e noventa mil reais); e proveniente dos recursos vinculados às Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Educação, no valor de R$ 21.676.756,00 (Vinte e um milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais).
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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