Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 1/2023
de 16/01/2023
Ementa

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e dá outras providências.

Texto

PROJETO DE LEI       Nº                                              

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 41.448,00 (Quarenta e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), a saber:

21 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

21.001 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

21.001.03.122.0302.2.036 - Pagamento de Despesas Fixas - Procon

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.001.615 3.3.90 - Aplicações Diretas

1.759.0000.0435 - Recursos Arrecadados pelo FMDD R$ 41.448,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), a saber:

21 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

21.001 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

21.001.14.422.0200.2.032 - Manutenção das Atividades do Procon

4.4.00 - INVESTIMENTOS

21.001.404 4.4.90 - Aplicações Diretas

1.759.0000.0435 - Recursos Arrecadados pelo FMDD R$ 41.448,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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