Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 41.448,00 (Quarenta e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), para inclusão de dotação orçamentária no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), a saber:
21 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
21.001 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
21.001.03.122.0302.2.036 - Pagamento de Despesas Fixas - Procon
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
21.001.615 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0435 - Recursos Arrecadados pelo FMDD R$ 41.448,00
Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), a saber:
21 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
21.001 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
21.001.14.422.0200.2.032 - Manutenção das Atividades do Procon
4.4.00 - INVESTIMENTOS
21.001.404 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.759.0000.0435 - Recursos Arrecadados pelo FMDD R$ 41.448,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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