Art. 1º e Art. 4º                                                                                                                                                                                                                                                                         

Mensagem Nº 075/2023 - Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária 13/2023.                                                                                                                                                           

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS

VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA

Mensagem Nº 075/2023

Remetente: Prefeito do Município de Jaraguá do Sul

Destinatário: Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Assunto: Veto Parcial referente ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - Estabelece Reserva de Vagas em Creches e Escolas da Rede Pública Municipal para Dependentes de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica no Município de Jaraguá do Sul.

Ao analisar o Projeto de Lei Nº 13/2023, sou levado a vetá-lo parcialmente em razão do interesse público pelas razões que passo a expor.

RAZÕES DO VETO

O projeto de Lei Nº 13/2023 que “Estabelece Reserva de Vagas em Creches e Escolas da Rede Pública Municipal para Dependentes de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica no Município de Jaraguá do Sul”, informa-se que este tipo de situação já conta como prioridade de atendimento (PAEFI), nos dois períodos de cadastro, porém, é necessário que haja vaga na turma, respeitando-se a resolução n° 001/2019- COMED.

Além disso, este Município, como muitos outros, não consegue suprir de imediato toda a demanda de Educação Infantil, por este motivo, a lista de intenção de vagas, com adoção de critérios de classificação, é a única medida de justiça possível, nesse momento, para garantir acesso à esta etapa da educação. Ainda, a Rede Municipal de Ensino tem mais de 21 mil alunos matriculados e conta com lista de espera no segmento creche, portanto, não há como deixar vaga disponível em todas as turmas, vez que, demandaria de no mínimo 200 vagas, o que acarretaria em mais filas de espera.

Sabe-se que o Município precisa primar tanto pela efetividade, como pela qualidade de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil desta Rede de Ensino. Desta forma, não há como criar situação diferenciada para nenhuma família, eis que do contrário, esta Secretaria estaria ferindo o Princípio da Igualdade de Condições para o Acesso e Permanência Escolar previsto no Art. 206, I da Constituição Federal1. Bem por isso, utiliza-se da lista de intenção de vagas como meio de garantia aos princípios da imparcialidade e impessoalidade, ambos expressos na Constituição Federal.

1Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e

permanência na escola.

Como medida de acesso e permanência aos infantes, filhos de mães vulneráveis, já são tratados como prioridade para matrícula, desde que haja vaga naquela turma, por este motivo, esta Secretaria opina pelo veto no Projeto de Lei n° 13/2023, pois as tratativas já são realizadas internamente.

Por tudo isso é que se requer o VETO PARCIAL do Projeto de Lei N° 13/2023, que “Estabelece Reserva de Vagas em Creches e Escolas da Rede Pública Municipal para Dependentes de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica no Município de Jaraguá do Sul”, especialmente os artigos 1º e 4º, conforme segue:

“Art.1º VETADO

...

Art.4º VETADO

...”

Dessa forma, em que pese a presença da constitucionalidade, a matéria mostra contrária ao interesse público, esperando o reexame criterioso dessa Casa, com o acolhimento do veto ora apresentado.

Na oportunidade, informo que sancionei os demais dispositivos, conforme Lei Municipal Nº 9.320/2023, apensa.

Jaraguá do Sul, 08 de maio de 2023.

JOSÉ JAIR FRANZNER

Prefeito