Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 136/2020
de 18/06/2020
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 8356/2020)
Trâmite
18/06/2020
Regime
Urgente
Assunto
Orçamento, Crédito, Suplementação
Autor
Executivo
ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.158/2019, de 18/11/2019, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.305.752.2.668 - Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.004.62 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS                              R$ 300.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2019, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de junho de 2020.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito