Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.28.845.0000.0.200 - Transferência de Recursos Financeiros à

Entidades - Desenvolvimento Econômico

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.617            3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem

Fins Lucrativos                       

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios         R$ 207.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2021, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos ordinários, no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.