Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 13.706.870,86 (Treze milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL
08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços do
Ensino Fundamental
3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08.002.142 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem
Fins Lucrativos
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos -
Educação R$ 918.000,00
08.002.143 3.3.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos -
Educação R$ 2.450.000,00
08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL
08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Ilha da Figueira
4.4.00 - INVESTIMENTOS
08.003.159 4.4.90 - Aplicações Diretas
1.500.1001.0001 - Receitas Impostos e Transf. de Impostos -
Educação R$ 10.338.870,86
TOTAL: R$ 13.706.870,86
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do provável "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos de Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Educação, no valor de R$ 13.706.870,86 (Treze milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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