Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.398/2017, de 05 de junho de 2017, que Institui o Programa de Bolsa de Estudo aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Jaraguá do Sul.

Art.1º O inciso I, do artigo 10, da Lei Nº 7.398/2017, de 05/06/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.10º …

I - declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino relatando os dados do curso e as disciplinas que cursará, preferencialmente original com carimbo e assinatura do responsável pela matrícula ou documento assinado digitalmente ou eletronicamente e, neste caso, não havendo a possibilidade de verificação da autenticidade deste, fica o servidor requerente responsável pelas informações contidas na declaração;”

Art. 2º O inciso II, do artigo 11, da Lei Nº 7.398/2017, de 05/06/2017, passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 11 ...

II - declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino relatando os dados do curso e as disciplinas que cursará, preferencialmente original com carimbo e assinatura do responsável pela matrícula ou documento assinado digitalmente ou eletronicamente e, neste caso, não havendo a possibilidade de verificação da autenticidade deste, fica o servidor requerente responsável pelas informações contidas na declaração;”

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.