Autoriza o Município de Jaraguá do Sul, Por Intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a Efetuar o Pagamento de Despesas à Viação Canarinho Ltda..

Art.1º Fica o Município de Jaraguá do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 1.436.468,51 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), à Empresa Viação Canarinho Ltda., em razão da apuração de remuneração devida à empresa operadora do Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros do Município, concernente ao Processo Administrativo Geral Nº 21923/2021, considerando o fim do Regime Emergencial de Operação e Custeio, instituído pela Lei Municipal Nº 8.354/2020, de 17/06/2020, e os períodos de paralisação do serviço em decorrência da pandemia do Covid-19.

Art.2º O pagamento do valor firmado no artigo 1º se dará em 02 (duas) parcelas, com o vencimento da primeira 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e a segunda em até 60 (sessenta) dias.

Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.