Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 231/2021
de 28/07/2021
Ementa

Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbanas no Loteamento Pedro Flor.                                                                                                                                                         

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º No Loteamento Pedro Flor do Processo PMJS Nº 14.937/2020, ficam canceladas as Ruas Irregulares (RI's) e oficializadas as ruas e servidões, conforme tabelas abaixo:

RI Cancelada (Rua Irregular) Rua Oficializada (Via Pública)

18 1570

197 1569

Tabela 01

Servidão de Passagem

Servidão 603

Servidão 604

Servidão 605

Servidão 606

Tabela 02

Art.2º As presentes oficializações se dão para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º As localizações, gabaritos e extensões das vias a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa em anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 11 de junho de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito