Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.122.300.2.502 - Manutenção Patrimonial - Frohab

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.420 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 20.000,00

19.001.16.482.601.2.505 - Implantação de Infraestrutura, Equipamentos

Urbanos e Outros - Regularização Fundiária Urbana

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.427 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 180.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.131.300.2.515 - Publicação Legal, Educativa, Informativa e de

Orientação Social - Frohab

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.424 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 30.000,00

19.001.16.481.601.2.507 - Implantação de Infraestrutura, Equipamentos

e Outros - Regularização Fundiária Rural

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.430 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 30.000,00

19.001.16.481.601.2.519 - Contratação de Topografia e Projeto

Urbanístico e Complementares - Rural

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.433 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 10.000,00

19.001.16.481.601.2.520 - Contratação de Levantamentos e Estudos

Geotécnicos e Ambientais - Rural

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.434 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 30.000,00

19.001.16.482.602.2.508 - Implantação de Infraestrutura Urbana para

Fins Habitacionais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.437 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 50.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.438 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 30.000,00

19.001.16.482.602.2.517 - Realização de Trabalho Social para Fins

Habitacionais - Frohab

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.001.441 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.93.0060 - Recursos de Amortização R$ 20.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 16 de junho de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito