Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 246/2021
de 28/07/2021
Ementa

Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbanas no Loteamento Bortolomeu Petri.                                                                                                                                             

Texto

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º No Loteamento Bortolomeu Petri do Processo PMJS Nº 18.687/2019, ficam canceladas as Ruas Irregulares (RI's) e oficializadas as ruas e servidão, conforme tabelas abaixo:

RI Cancelada (Rua Irregular) Rua Oficializada (Via Pública)

45 1572

46 1571

Tabela 01

Servidão de Passagem

607

Tabela 02

Art.2º As presentes oficializações se dão para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º As localizações, gabaritos e extensões das vias a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa em anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 24 de junho de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito