Revoga as Leis Municipais Nº 5.773/2010, de 04 de Novembro de 2010, e Nº 7.953/2019, de 07 de Junho de 2019, que Dispõem Sobre Autorização Para o Município de Jaraguá do Sul Adquirir por Permuta Imóvel de RÁDIO JARAGUÁ LTDA.
Art.1º Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 5.773/2010, de 04/11/2010, e Nº 7.953/2019, de 07/06/2019, que dispõem sobre autorização para o Município de Jaraguá do Sul adquirir por permuta imóvel de RÁDIO JARAGUÁ LTDA.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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