Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pelas Leis Municipais Nºs 8.526/2021, de 18/02/2021, e 8.527/2021, de 18/02/2021, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 168.123,10 (Cento e sessenta e oito mil, cento e vinte e três reais e dez centavos), para reforço de crédito especial dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.049 - Recapeamento Ruas 96 - São Paulo,

11 - Roberto Ziemann e 94 - Carlos Meier

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.709 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$  134.074,84

09.001.15.452.450.3.083 - Pavimentação Interseção em Nível Sob

Elevado de Acesso - Vieiras/Centenário

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.727 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS R$    34.048,26

                                                                                     TOTAL    R$ 168.123,10

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.122.301.2.312 - Pagamento dos Servidores de Obras

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

09.001.221 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS        R$  168.123,10

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.