Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Projeto de Lei Ordinária 272/2021
de 22/07/2021
Ementa

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Texto

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Semplu), a saber:

33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

33.001.15.122.300.2.215 - Manutenção Patrimonial - Projetos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

33.001.478 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios - PMJS   R$  200.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta do "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.