Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 706.772,64 (Setecentos e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.100 - Pavimentação Rua Exp. Carlos Frederico Vasel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas     R$    355.111,47

09.001.15.452.450.3.101 - Pavimentação Rua Ricardo Ottokar Hruschka

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas     R$    209.272,50

09.001.15.452.450.3.102 - Pavimentação Rua Antônio José Zimmermann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001. 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op.Créd.-Bc.Brasil-Programa Operações Estruturadas   R$    142.388,67

                   TOTAL   R$    706.772,64

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 706.772,64 (Setecentos e seis mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional destinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.