Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.850.000,00 (Um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.303.2.134 - Transferência de Recursos para as APP's

de Escolas de Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.113 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem

Fins Lucrativos

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 1.200.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.303.2.135 - Transferência de Recursos para as APP's

dos Centros de Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.169 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem

Fins Lucrativos

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 650.000,00

                                                                                                    TOTAL R$ 1.850.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.128.300.2.114 - Capacitação de Servidores - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.99 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 100.000,00

08.001.12.361.300.2.131 - Aquisição de Combustível - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.100 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 90.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.2.112 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.155 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 380.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.134 - Construção CMEI Bairro Três Rios do Sul

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.176 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 350.000,00

08.003.12.365.351.1.167 - Construção CMEI Ilha da Figueira

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.185 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 499.000,00

08.003.12.365.351.1.168 - Ampliação CMEI Rita de Cacia Ramos da

Silva de Quadra

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.186 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 321.000,00

08.003.12.365.351.1.171 - Reformar CMEI Rita de Cacia Ramos da

Silva de Quadra

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.188 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 10.000,00

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços da

Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.192 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.36.0066 - Salário Educação R$ 100.000,00

                                                                                                   TOTAL R$ 1.850.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.