Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.002 - TURISMO

41.002.23.695.1060.4.069 - Decoração Natalina

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.002.668            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios R$ 165.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias do programa e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedein), a saber:

41 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

41.001.19.572.1260.5.256 - Equipar o Centro UP

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

41.001.650            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios R$ 15.000,00

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

41.001.651            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios R$ 150.000,00

                                                                               TOTAL R$ 165.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.