Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 361.000,00 (Trezentos e sessenta e um mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.152 - Reformar EMEB Antônio Estanislau Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.134 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 280.000,00

08.004 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

08.004.12.367.352.2.123 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.004.206 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 81.000,00

                                                                                                   TOTAL R$ 361.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.153 - Reformar E.M.E.B. Rodolpho Dornbusch

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.135 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 50.000,00

                      4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.136 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 90.000,00

08.002.12.361.350.1.179 - Reformar EMEB Anna Töwe Nagel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.723 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 190.000,00

08.002.12.361.350.1.184 - Ampliação EMEB Prof. Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.773 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 31.000,00

                                                                                                   TOTAL R$   361.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.