Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.191/2009, de 16 de Abril de 2009, que Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE) a Firmar Acordos Extrajudiciais, e dá outras providências.

Art.1º O artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.191/2009, de 16/04/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE) autorizado a firmar acordos extrajudiciais, até o valor correspondente a 48 (quarenta e oito) Unidades Padrão Municipal (UPMs), decorrentes de danos materiais causados a terceiros pela Autarquia.”

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias  do Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.