Autoriza a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 8.636/2021, de 12/05/2021, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, mediante Decreto, no valor de R$ 31.398,73 (Trinta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), para reforço de crédito especial do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.077 - Pavimentação Rua Germano Wagner

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.751          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS                    R$  31.398,73

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial da dotação orçamentária do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.048 - Construção Ponte Chico de Paulo-Amizade

         4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.305          4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios - PMJS          R$  31.398,73

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.