Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 550.108,76 (Quinhentos e cinquenta mil, cento e oito reais e setenta e seis centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - ADMINISTRAÇÃO

15.001.10.126.300.2.690 - Gestão de Sistemas de Informação - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.12 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 28.390,00

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.122.301.2.686 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.004.60 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.2.38.0175 - Vigilância Saúde - Epidemiologia R$ 34.360,00

15.007 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

15.007.10.302.755.2.655 - Aquisição de Bens na Atenção Especializada

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007.82 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 405.958,76

15.007.10.305.755.2.656 - Aquisição de Bens na Vigilância em Saúde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.007.83 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 81.400,00

                                                                               TOTAL R$ 550.108,76

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a saber:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 - ADMINISTRAÇÃO

15.001.10.122.300.2.650 - Manutenção dos Serviços do Consórcio

Intermunicipal de Saúde

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.001.1 3.1.71 - Transferências a Consórcios Públicos

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 829,12

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.2 3.3.71 - Transferências a Consórcios Públicos

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 341,12

15.001.3 3.3.72 - Execução Orçamentária Delegada a

Consórcios Públicos

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 10.232,52

15.001.10.122.300.2.652 - Manutenção das Atividades Administrativas

- Saúde

4.4.00 - INVESTIMENTOS

15.001.8 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 40.000,00

15.001.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.11 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 36.000,00

15.001.10.334.300.2.691 - Pagamento dos Estagiários do Ensino

Médio e Superior - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.001.13 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 48.556,00

15.002 - ATENÇÃO BÁSICA

15.002.10.301.751.2.674 - Cumprimento de Ações Judiciais - PAB

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.002.34 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 10.000,00

15.003 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

15.003.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.36 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 28.390,00

15.003.10.302.303.2.706 - Transferência de Recursos Financeiros

a Entidades - Teto MAC - Saúde

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.003.44 3.1.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem

Fins Lucrativos

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 60.000,00

15.003.10.302.753.2.677 - Cumprimento de Ações Judiciais - MAC

- Média e Alta Complexidade

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.003.47 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 200.000,00

15.004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

15.004.10.122.301.2.676 - Pagamento dos Servidores da Saúde -

Vigilância em Saúde

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.004.57 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.1.02.0002 - Receitas Impostos e Transferências de Impostos - Saúde R$ 81.400,00

15.004.10.128.300.2.687 - Capacitação de Servidores - Saúde

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.004.54 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.38.0175 - Vigilância Saúde - Epidemiologia R$ 34.360,00

                                                                               TOTAL R$ 550.108,76

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.