Revoga as Leis Municipais Nºs 7.778/2018, de 19 de Outubro de 2018, 8.264/2020, de 10 de Março de 2020, e 8.322/2020, de 27 de Maio de 2020, que Dispõem Sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal Contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no Âmbito do Programa AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências.

Art.1º Ficam revogadas as Leis Municipais  Nºs 7.778/2018, de 19/10/2018, 8.264/2020, de 10/03/2020, e 8.322/2020, de 27/05/2020, que dispõem sobre autorização para o Poder Executivo Municipal contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Programa AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação