Cancela e Oficializa Vias de Circulação Urbanas no Loteamento Antonio Rodrigues da Costa.                                                                                                                         

Art.1º No Loteamento Antonio Rodrigues da Costa, do Processo PMJS Nº 14.682/2020, fica cancelada a Rua Irregular (RI) e oficializadas Ruas e Servidões, conforme tabelas abaixo:

RI Cancelada

(Rua Irregular)

RUA Oficializada

(Via Pública)

39

1591

-

1592

Tabela 01

SERVIDÃO DE PASSAGEM

Servidão 615

Servidão 616

Servidão 617

Servidão 618

Tabela 02

Art.2º As presentes oficializações se dão para fins de identificação e numeração das vias, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º As localizações, gabaritos e extensões das vias a que se referem os artigos precedentes são variáveis e estão representados no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.