Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 97.000,00 (Noventa e sete mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.057 - Manutenção das Atividades do Patrimônio

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.55 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios         R$  57.000,00

05.001.04.122.0300.2.063 - Manutenção das Atividades de Suprimentos

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.64 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios         R$  40.000,00

                                                                                        TOTAL R$  97.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.059 - Manutenção Ppatrimonial - Administração

4.4.00 - INVESTIMENTOS

05.001.58 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios         R$  30.000,00

05.001.04.122.0300.2.065 - Manutenção dos Cemitérios Municipais

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.65 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios         R$  67.000,00

                                                                                       TOTAL  R$  97.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.