Oficializa Via de Circulação Urbana no Loteamento Pedro Pereira Dias.                                                                                                                                                                 

Art.1º No Loteamento Pedro Pereira Dias, do Processo PMJS Nº 14.959/2020, fica oficializada a Rua, conforme tabela abaixo:

RUA Oficializada

(Via Pública)

1577

Tabela 01

Art.2º A presente oficialização se dá para fins de identificação e numeração da via, excepcionalmente, em razão da ação promovida pelo Plano Estadual de Regularização Fundiária denominado “Projeto Lar Legal”.

Art.3º A localização, gabarito e extensão da via a que se referem os artigos precedentes é variável e estão representados no mapa anexo.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.