Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 3.195.000,00 (Três milhões, cento e noventa e cinco mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.122.300.2.106 - Manutenção Patrimonial - Secretaria

da Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.95 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 15.000,00

08.001.12.122.300.2.136 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos - Educação

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.001.102 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 50.000,00

08.001.12.128.300.2.114 - Capacitação de Servidores - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.99 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 20.000,00

08.001.12.131.300.2.132 - Publicação Legal, Educativa, Informativa

e de Orientação Social - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.101 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 30.000,00

08.001.12.361.300.2.100 - Manutenção das Atividades

Administrativas - Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.89 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 30.000,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.122.300.2.117 - Manutenção Patrimonial - Ensino

Fundamental

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.107 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 50.000,00

08.002.12.361.350.2.109 - Manutenção das Atividades e Serviços

do Ensino Fundamental

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.148 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 950.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.122.300.2.121 - Manutenção Patrimonial - Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.161 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 500.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.163 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 50.000,00

08.003.12.365.351.2.118 - Manutenção das Atividades e Serviços

da Educação Infantil

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.003.192 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 700.000,00

08.003.12.365.351.2.120 - Investimentos em Equipamentos de

Informática, Mobiliários e Equipamentos Diversos

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.198 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 800.000,00

                                                                             TOTAL R$ 3.195.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a saber:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001.12.126.300.2.101 - Implementação do Sistema de Informática -

Educação

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.91 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 46.450,00

08.001.12.361.300.1.107 - Reforma de Imóvel para CMEI, Casa

do Professor, Polo de Atendimento

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.001.85 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 9.950,00

08.002 - ENSINO FUNDAMENTAL

08.002.12.361.350.1.118 - Reformar EMEB Erich Blosfeld

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.768 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 7.800,00

08.002.12.361.350.1.120 - Reformar EMEB Max Schubert

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.120 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 151.000,00

08.002.12.361.350.1.151 - Reformar EMEB Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.133 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 5.300,00

08.002.12.361.350.1.153 - Reformar E.M.E.B. Rodolpho Dornbusch

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.135 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 1.900,00

08.002.12.361.350.1.155 - Reformar EMEB Ribeirão Molha

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

08.002.137 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 4.900,00

08.002.12.361.350.1.179 - Reformar EMEB Anna Töwe Nagel

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.723 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 3.200,00

08.002.12.361.350.1.182 - Ampliação EMEB Ribeirão Cavalo

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.722 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 6.900,00

08.002.12.361.350.1.184 - Ampliação EMEB Prof. Henrique Heise

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.002.773 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 10.000,00

08.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL

08.003.12.365.351.1.134 - Construção CMEI Bairro Três Rios do Sul

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.176 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 72.000,00

08.003.12.365.351.1.157 - Reformar CMEI Rodolpho Hufenuessler

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.182 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 11.000,00

08.003.12.365.351.1.171 - Reformar CMEI Rita de Cacia Ramos da

Silva de Quadra

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.188 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 113.000,00

08.003.12.365.351.1.180 - Reformar C.M.E.I. Sidnei Alexandre Berns

4.4.00 - INVESTIMENTOS

08.003.766 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.01.0001 - Receitas Impostos e Transferência de Impostos -

Educação R$ 4.000,00

                                                                            TOTAL R$ 447.400,00

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o "Excesso de Arrecadação" do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários das Receitas Impostos e Transferência de Impostos - Educação, no valor de R$ 2.747.600,00 (Dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.