Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 1.126.558,50 (Um milhão, cento e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.122.0300.4.102 - Manutenção Patrimonial - Cultura

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.539            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 2.211,00

39.001.13.392.1103.4.121 - Incentivar, Estimular, Fomentar e Viabilizar

Projeto Artístico Cultural do Município

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.571            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.42.0648 - Lei Aldir Blanc   R$ 468.500,00

39.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

39.002.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas Culturais,

Festivais, Feiras e Festas Culturais

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.002.575            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0650 - Transferências do Tesouro Municipal - Fundo de Cultura   R$ 391.000,00

39.004 - ESPORTE E LAZER

39.004.27.811.1002.4.006 - Suporte às Modalidades de Rendimento

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.004.614            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 224.847,50

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.004.615            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 40.000,00

                                                                                TOTAL   R$ 1.126.558,50

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da anulação parcial/total das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), a saber:

39 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

39.001 - CULTURA

39.001.13.392.1100.4.103 - Realização e Apoio às Iniciativas Culturais,

Festivais, Feiras e Festas Culturais

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.549           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 70.000,00

39.001.13.392.1100.4.108 - Incentivar Talentos

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.559            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 94.847,50

39.001.13.392.1103.4.118 - Realização de Estudos, Avaliações e

Pesquisas de Desenvolvimento Cultural

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.570            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 1.211,00

39.001.13.392.1103.4.121 - Incentivar, Estimular, Fomentar e Viabilizar

Projeto Artístico Cultural do Município

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.001.571           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 100.000,00

39.001.13.391.1101.5.654 - Revitalização da Casa do Colonizador

           4.4.00 - INVESTIMENTOS

39.001.566            4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0080 - Recursos Próprios   R$ 1.000,00

39.002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

39.002.13.392.1100.4.108 - Incentivar Talentos

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.002.577            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0650 - Transferências do Tesouro Municipal - Fundo de Cultura   R$ 71.000,00

39.002.13.392.1103.4.121 - Incentivar, Estimular, Fomentar e Viabilizar

Projeto Artístico Cultural do Município

          3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.002.580           3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0650 - Transferências do Tesouro Municipal - Fundo de Cultura   R$ 270.000,00

39.002.13.392.1105.4.126 - Bolsa Cultural

           3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.002.581            3.3.90 - Aplicações Diretas

0.1.00.0650 - Transferências do Tesouro Municipal - Fundo de Cultura   R$ 50.000,00

                                                                                TOTAL   R$ 658.058,50

Art.3º Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º, será utilizado o "Superavit Financeiro" apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos vinculados à Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 468.500,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais).

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.