Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 7.888/2019, de 28 de Março de 2019, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Serviço de Frete de Carga no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul.

Art.1º O inciso IV, do artigo 4º, da Lei Municipal Nº 7.888/2019, de 28/03/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º ...

…

IV - Alvará ou, no caso de dispensa deste, a Certidão do Cadastro Tributário Mobiliário;

...”

Art.2º A alínea “a”, do inciso II, do artigo 5º, da Lei Municipal Nº 7.888/2019, de 28/03/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5º ...

…

II - …

a) Termo de Autorização e Alvará/Certidão Cadastro Tributário Mobiliário;

...”

Art.3º O item B-06, do Grupo “B”, do Anexo Único - Código Disciplinar, da Lei Municipal Nº 7.888/2019, de 28/03/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

CÓDIGO DISCIPLINAR

…

GRUPO “B”

…

B-06 - Efetuar serviço de frete de carga sem alvará ou Cadastro Tributário Mobiliário;

...”

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.