Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.932/2021, de 13/12/2021, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 10.039.351,59 (Dez milhões, trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.349 - Recapeamento Rua 502 - Bertha Weege

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.206         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas  R$   1.239.351,59

09.001.15.452.450.3.041 - Pavimentação Rua Walter Marquardt

        4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.235         4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas  R$   8.800.000,00

                                                                                  TOTAL R$ 10.039.351,59

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso vinculado Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 10.039.351,59 (Dez milhões, trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.