Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 2.674.949,94 (Dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), a saber:

22 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.002 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO FINANCEIRO

22.002.09.272.1301.4.303 - Pagamento dos Aposentados

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.002.7 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.2.04.0466 - Plano Financeiro RPPS R$ 2.674.949,94

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), a saber:

36 - ISSEM - ADMINISTRAÇÃO GERAL

36.001 - ISSEM-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREVIDÊNCIA

36.001.28.846.0000.0.302 - Pagamento de Sentenças Judiciais - FMPS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.1 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 5.000,00

36.001.09.122.0300.4.302 - Manutenção das Atividades Administrativas

- FMPS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.3 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 300.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.001.4 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 150.000,00

36.001.09.122.0300.4.307 - Manutenção Patrimonial - FMPS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.5 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 130.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

36.001.6 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 100.000,00

36.001.09.122.0301.4.300 - Pagamento dos Servidores - FMPS

3.1.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

36.001.12 3.1.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 1.690.070,00

36.001.13 3.1.91 - Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 230.000,00

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.14 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 9.900,00

36.001.09.122.0302.4.309 - Pagamento de Despesas Fixas - FMPS

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.001.15 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.2.75.0619 - Taxa de Administração RPPS R$ 59.979,94

                                                                               TOTAL R$ 2.674.949,94

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.